.

Palmas, 30/04/2017

Economia

Receita Federal

Senado aprova reabertura do prazo para adesão ao programa de repatriação

  • Fradema fala sobre os benefícios da regularização e possibilidade do contribuinte voltar a ter uma "ficha limpa" com a Receita Federal

Senado aprova reabertura do prazo para adesão ao programa de repatriação



Fonte: Fradema

Com o objetivo de equilibrar as contas públicas neste ano, senadores aprovaram em Plenário o projeto que reabre o prazo para adesão à repatriação e regularização de ativos não declarados mantidos no exterior. Com a medida, o Governo que conseguiu arrecadar R$ 46,8 bilhões em 2016, nesta segunda fase da operação, estima levantar a soma de R$ 30 bilhões.

O prazo que anteriormente havia sido firmado em 38 dias, passa agora a 120, contados a partir da data de regulamentação da matéria pela Receita Federal, entretanto, com reajustes para esta nova etapa, os contribuintes que optarem por aderir ao programa se enquadrarão no pagamento de alíquotas de 15% de imposto de renda e 20,25% de multa, um reajusto de aproximadamente 2,5% em relação ao primeiro texto aprovado no Senado. Já dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

Para aqueles que aderiram ao programa até 31 de outubro do ano passado, terão a possibilidade de complementar a declaração pagando os novos tributos sobre o valor adicional de acordo com a cotação do dólar do último dia de junho de 2016. 

A nova versão do texto também mantém a proibição da adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau, além de também não permitir o ingresso ao programa por parte de contribuintes não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essa repatriação não implica obrigatoriamente em trazer os capitais ou bens para o Brasil, mas sim, legalizá-los com o pagamento dos tributos previstos nesta Lei de Repatriação, fazendo com que o Governo, através do Banco Central, tenha controle total sobre tudo que pertence aos brasileiros dentro do país ou fora dele.

Ainda segundo Arrighi, esta nova oportunidade que será concedida pelo Governo é ímpar e possivelmente não será prorrogada, portanto, os contribuintes já devem ir se preparando para fazer a repatriação, especialmente aqueles que possuem imóveis fora do Brasil, pois, apesar de muitos brasileiros não saberem, a medida é obrigatória e extensiva a todos os bens e direitos possuídos no exterior, móveis e imóveis. Fazendo a repatriação, estarão os brasileiros isentos da possibilidade de representação penal pelo fisco brasileiro, fato que sempre custará mais pela necessidade da contratação de profissionais habilitados para isso", explica Arrighi.

A repatriação consiste em diversas etapas de legalização, confira:

1-      Preparação e envio à RFB do RECART (formulário de questionário da RFB), para geração do pagamento do Imposto e da multa

2-      Realização do SWIFT junto ao Banco para sincronização dos recursos entre Branco Exterior, Banco Central e RFB

3-      Retificação das Declarações de IRPF fazendo constar nela a partir da repatriação os bens repatriados pertencentes ao patrimônio do declarante

4-      Preparação do DCE do banco central até o dia 06.04 (prazo legal deste ano) e para quem vai repatriar até o prazo final da repatriação

5-      Apuração e pagamento do tributo incidente do ganho de capital de 30.06.2016 a 31.12.2016 na DIPF de 2017, ano base de 2016 se já entregue até 30.04.2017 deverá também ser retificada.

Com o mesmo objetivo do processo que se findou em outubro, o programa tem por finalidade verificar qualquer  irregularidade de movimentação de valores, transferências patrimoniais e sonegações fiscais, possibilitando que a Receita possa adotar medidas de Repatriação, bem como o arrolamento patrimonial ou medidas mais severas como a Cautelar fiscal destes contribuintes, caso os mesmos não regularizem os valores e bens de toda e qualquer natureza possuído no exterior, tudo com base em 31.10.2014, garantindo que o crédito tributário a favor do Governo de alguma forma seja quitado.

Um dos grandes benefícios da adesão ao processo de regularização de recursos no exterior é que todas as irregularidades antes cometidas são apagadas, e o contribuinte volta então a ter uma "ficha limpa". A medida também acaba impulsionando o número de pessoas que declaram esses ativos.

"Aqueles que possuem ativos de qualquer natureza no exterior não podem perder esta grande oportunidade, pois, com esta nova chance, poderão voltar a apresentar anualmente as declarações ao Banco Central", finaliza o diretor da Fradema. 

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País. 

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário. 


Confira também


Comentários

comments powered by Disqus