Palmas, 17/10/2017

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CRMV TO fiscaliza empresas do interior e emite 16 autos de infrações

  • Segundo Railda Marques, várias legislações nacionais e estaduais tratam da obrigatoriedade do registro e do RT e a falta deles não pode ser admitida

CRMV TO fiscaliza empresas do interior e emite 16 autos de infrações



A equipe de fiscalização do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Tocantins, acompanhada da presidente Railda Marques, visitou na última semana 16 estabelecimentos, sendo que todos foram autuados por não ter Responsável Técnico e nem registro no Conselho. Foram fiscalizados abatedouros, sindicatos rurais, lojas agropecuárias, curtumes das cidades de Araguaína, Goianorte, Colinas, Guaraí, Colméia, Presidente Kenedy, Pedro Afonso e Pequizeiro.

Segundo Railda Marques, várias legislações nacionais e estaduais tratam da obrigatoriedade do registro e do RT e a falta deles não pode ser admitida. "Isso é o básico para os estabelecimentos que cuidam ou lidam com animais. O RT é o profissional que será responsabilizado caso qualquer problema venha ocorrer", explicou, acrescentando que os notificados já estão procurando o Conselho para regularizar a situação.

"Estamos satisfeitos com o resultado. Gostaríamos que todos os fiscalizados estivessem em dia com suas obrigações, mas sabemos que em breve estarão todos regulares", pontuou Railda.

Trâmite

Após receber o Auto de Infração, a empresa tem um prazo de 30 dias para fazer sua defesa junto ao processo administrativo, que é aberto no Conselho, ou regularizar a situação. Decorridos os 30 dias sem defesa ou regularização, é lavrado o Auto de Multa, de acordo com a Resolução 672/2000, do CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Assessoria de Comunicação do CRMV TO


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