Palmas, 23/10/2017

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Em Palmas, BRK Ambiental esclarece a vereadores questões sobre regulação do serviço de água e esgoto

  • Concessionária e agência reguladora reforçam a necessidade de discussão técnica para definição de cobrança

Em Palmas, BRK Ambiental esclarece a vereadores questões sobre regulação do serviço de água e esgoto



Em reunião realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Palmas, o presidente da BRK Ambiental no Tocantins, Denis Lacerda, apresentou o trabalho que a empresa realizou nos últimos anos, elevando Palmas à condição de cidade com serviço de esgotamento sanitário universalizado, e detalhou o modelo regulatório vigente no Estado que determina, entre outros pontos, os índices pelos quais são cobrados os serviços de água e esgoto em 47 cidades do Tocantins. 

 

A visita foi motivada pela discussão de um projeto de lei, apresentado pelo vereador Moisemar Marinho (PDT) que visa reduzir o percentual cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário, hoje fixado em 80%, para 40%. Também presentes na audiência, técnicos da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e da recém-criada Agência de Regulação de Palmas (ARP) destacaram a necessidade de embasamento técnico. "Dizer que o esgoto vai ser 80% ou 40% exige estudo técnico. Eu verifiquei nesta proposta legislativa que não consta o estudo técnico. Os reflexos de considerar o esgoto, que hoje está numa tarifa de 80% cair para 40% pode interferir diretamente no contrato de concessão, consequentemente no equilíbrio econômico-financeiro e consequências graves poderá ter a população", afirmou a advogada da ATR Vera Lúcia Pontes, durante fala.

 

Para a maioria dos vereadores a questão ficou patente, assim como ficou também explicitada a necessidade de intervenção em leis estaduais que foram editadas com a mesma falha técnica e com vícios de iniciativa. "Vamos solicitar à Mesa Diretora da Casa que possa solicitar uma Ação de Inconstitucionalidade contra essa lei que a Assembleia Legislativa aprovou e o governo aprovou, mas nós temos a certeza que essa lei foi aprovada de maneira irresponsável e a lei é inconstitucional", afirmou o vereador Diogo Fernandes (PSD), presidente da CCJ da Câmara Municipal ao falar sobre a Lei Estadual nº 3262/17 que também visa alterar parâmetros de cobrança dos serviços e já está sendo questionada na Justiça Estadual.

 

Corte em fins de semana

Um dos questionamentos feitos pela Casa de Lei de Palmas diz respeito à proibição do corte no fornecimento de água durante véspera de fins de semana e feriado. Ao responder à questão, o presidente da BRK Ambiental esclareceu que a empresa já adota o procedimento indicado por lei e não realiza o corte nos períodos proibidos. Entretanto, explicou que muitos consumidores têm seu fornecimento cortado durante a semana e sentem os reflexos no fim de semana. "Se a pessoa tem reservação (caixa de água) em casa, o corte é feito em uma quarta-feira, deixamos um aviso lá falando sobre o corte, mas a pessoa não percebe e vai consumindo a água armazenada e, quando chega o fim de semana, percebe a falta de água", explicou. 

 

Avanços em Palmas

Também foram destacados os investimentos realizados pela concessionária na Capital. Palmas avançou, nos últimos três anos, atingindo a universalização do serviço de coleta e tratamento de esgoto. Mais de 300 km de redes coletoras foram implantadas, saindo de índice de atendimento de 67% da população da cidade em 2014 para 84%, índice atual de cobertura do serviço na cidade.

 

Planos Municipais

Parabenizando a iniciativa de discussão social e lembrando a falta de participação massiva nos debates sobre saneamento básico, o presidente da concessionária também tocou no assunto dos Planos Municipais de Saneamento Básico, documentos que definem as diretrizes para os serviços públicos e que precisam da contribuição dos munícipes. "O que rege todo o futuro do saneamento de uma cidade é o plano municipal e somente 30% dos municípios brasileiros fizeram seus planos municipais. Aqui no Tocantins somente dois municípios, Araguaína e Porto Nacional, incorporaram seus planos aos contratos de concessão", explicou convocando o auxílio dos vereadores da Capital, cidade que ainda não deu esse passo. "Eu convoco os senhores vereadores a me apoiarem neste processo para que a gente siga o rito e possa dar transparência a cidade de Palmas do que é o nosso pacto com a sociedade".  


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