Palmas, 22/11/2017

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SEDC

Governo do TO edita decreto que cria Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

  • Foi publicado no Di√°rio Oficial do Estado do Tocantins desta ter√ßa-feira, 07, o Decreto N¬ļ 5.727, de 30 de outubro de 2017 que disp√Ķe sobre a organiza√ß√£o do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC)

Governo do TO edita decreto que cria Sistema Estadual de Defesa do Consumidor



Luciene Lopes/ Governo do Tocantins
 
Foi publicado no Di√°rio Oficial do Estado do Tocantins desta ter√ßa-feira, 07, o Decreto N¬ļ 5.727, de 30 de outubro de 2017 que disp√Ķe sobre a organiza√ß√£o do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).
 
Para a cria√ß√£o do SEDC o Governo Estadual considerou dentre outros fatores a necessidade da integra√ß√£o estados e munic√≠pios, j√° disposto no art. 105 do C√≥digo de Defesa do Consumidor (CDC), e sobretudo, a oportunidade de participar ativamente da execu√ß√£o da Pol√≠tica Nacional de Rela√ß√Ķes de Consumo, o que s√≥ ocorrer√° se houver elei√ß√£o de prioridades comuns e uniformidade de atua√ß√£o, decorrentes dessa proximidade.
 
O cumprimento efetivo dos objetivos da Pol√≠tica Nacional de Rela√ß√Ķes de Consumo, elencados no caput do artigo 4¬ļ do CDC que se refere ao atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito √† sua dignidade, sa√ļde e seguran√ßa, a prote√ß√£o dos seus interesses econ√īmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar√™ncia e harmonia das rela√ß√Ķes de consumo, com praticidade no controle das a√ß√Ķes entre fornecedores e consumidores tamb√©m foram escopos que deram ao governo a sustenta√ß√£o √† cria√ß√£o do decreto.
 
Al√©m da necessidade de promover a educa√ß√£o voltada para o consumidor, o Governo do Tocantins tamb√©m considerou que a sistematiza√ß√£o da defesa do consumidor contribuir√° para a implanta√ß√£o de novos n√ļcleos, e que alcan√ßar√° um n√ļmero maior de consumidores. O gerente de Educa√ß√£o para o Consumo, Jos√© Santana J√ļnior apreciou a medida enfatizando o grande avan√ßo alcan√ßado no que concerne √† promo√ß√£o de consumidores mais conscientes de seus direitos e deveres.
 
O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor ‚Äď SEDC contar√° com a atua√ß√£o conjunta da Secretaria de Cidadania e Justi√ßa, Conselho de Gest√£o do Fundo para as Rela√ß√Ķes de Consumo; a Superintend√™ncia de Prote√ß√£o aos Direitos do Consumidor ‚Äď Procon/TO, os Procons municipais, os Juizados Especiais C√≠veis do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Tocantins.
 
Integram, ainda, ao SEDC, o Minist√©rio P√ļblico Estadual, Minist√©rio P√ļblico Federal, Defensoria P√ļblica Estadual, a Delegacia Especializada na Repress√£o aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular (DERCCON), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), as unidades de Vigil√Ęncia Sanit√°ria do Estado e dos Munic√≠pios, Ag√™ncia de Metrologia, Avalia√ß√£o da Conformidade, Inova√ß√£o e Tecnologia do Tocantins (AEM-TO) e demais √≥rg√£os federais, estaduais e municipais, bem como entidades civis que se dedicam √† prote√ß√£o e defesa do consumidor.
 
Para o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante a cria√ß√£o da organiza√ß√£o do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor ‚Äď SEDC denota um arrojado fortalecimento das pol√≠ticas voltadas para prote√ß√£o do consumidor, considerando que a abrang√™ncia maior dessa pol√≠tica atender√° tamb√©m uma maior parcela da popula√ß√£o com mais efici√™ncia e efic√°cia. "Com a consolida√ß√£o da cria√ß√£o do Sistema Estadual, temos um grande avan√ßo na prote√ß√£o e efetividade dos direitos do consumidor tocantinense pois, o SEDC possibilita a concentra√ß√£o de for√ßas em prol de mat√©rias que necessitem de esfor√ßos de maior complexidade, cada √≥rg√£o agindo em sua √°rea de atua√ß√£o", concluiu.


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