Palmas, 28/07/2017

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Multas

TCE/TO fixa novos valores de multas para irregularidades dos Portais da Transparência

  • Decis√£o passa a valer a partir das novas fiscaliza√ß√Ķes


Em decis√£o publicada no Boletim Oficial n¬ļ 1848, desta ter√ßa-feira, 16, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins(TCE/TO) determina a altera√ß√£o dos valores das multas aos gestores que n√£o disponibilizarem o Portal da Transpar√™ncia e aos que disponibilizarem em desconformidade com a lei.

Foi fixada a tese para aplica√ß√£o de multa de R$ 6 mil ao gestor que n√£o disponibilizou o Portal da Transpar√™ncia e de R$ 3 mil aquele que divulgar informa√ß√Ķes em desconformidade com a lei. A decis√£o passa a ter efeito nas fiscaliza√ß√Ķes feitas a partir do exerc√≠cio de 2017.

Segundo a decisão do conselheiro relator, André Luiz de Matos Gonçalves, o princípio da transparência, um dos pilares mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, deve ser assegurado. "Está condicionada ao cumprimento do dever de a Administração dar publicidade aos seus atos como forma de prestar contas de maneira transparente, clara e objetiva também à sociedade", destacou em seu voto.

A decis√£o foi tomada a partir de representa√ß√£o decorrente de fiscaliza√ß√£o feita no Portal da Transpar√™ncia do munic√≠pio de Aragominas, mas a tese passa a valer para todos os casos nas pr√≥ximas fiscaliza√ß√Ķes.

Confira a íntegra do voto conselheiro relator.


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