Palmas, 29/05/2017

Justica

Ponte Alta

Justiça determina que ex-prefeito apresente em 24h documentação desaparecida da prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus

  • Os documentos não estão arquivados na Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus e todos os prazos da gestão municipal já estão expirados pelo TCE

Justiça determina que ex-prefeito apresente em 24h documentação desaparecida da prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus



O ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, José Luciano Azevedo Carlos, deixou de prestar contas da administração municipal em relação a valores referentes à saúde municipal no período de julho a dezembro de 2016, totalizando uma quantia de R$ 509.502,95. Os documentos não estão arquivados na Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus e todos os prazos da gestão municipal já estão expirados pelo TCE.
 
A indisponibilidade destes documentos impossibilita o atual gestor, Yaporan da Fonseca Milhomem de cumprir com suas atribuições e conseqüentemente provoca a inadimplência da administração publica com a inserção do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, assim o município esta inadimplente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, o que resultou no corte de repasses fundamentais para o desenvolvimento do trabalho da prefeitura.
 
A decisão do ex-gestor em não possibilitar a transparência de transição dificultou o bom andamento da nova gestão, sendo assim o atual gestor, Yaporam Milhomem protocolou perante o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins as representações inerentes ao caso.
 
O magistrado decidiu em  multa diária de R$ 2 mil, até o limite de 30 dias para que o ex-gestor apresente os documentos e informações desaparecidos. O não cumprimento da ordem implicará em crime de responsabilidade.
 
Associação Tocantinense de Municípios - ATM


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