Palmas, 23/09/2017

Justica

Política

Ministério Público vê fragilidade na inconstitucionalidade pretendida por Amastha contra os procuradores

  • O representante do MPE identificou que os fatos ocorreram a mais de 15 (quinze) anos, tendo perpassado por diversas administrações municipais


O Ministério Público de Cúpula, em 04 de maio de 2017, na sua atuação na Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Prefeito Carlos Amastha, em tramite no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde o Chefe do Poder Executivo questionou o aproveitamento dos advogados concursados no cargo de Analistas Técnicos Jurídicos como Procuradores do Município, lançou parecer contrário às pretensões por entender "frágeis os argumentos expedido".
 
O representante do MPE identificou que os fatos ocorreram a mais de 15 (quinze) anos, tendo perpassado por diversas administrações municipais "e submetidas ao crivo do Poder Judiciário por outras tantas vezes", levantando o relevante fato que o aproveitamento em debate "advêm de considerável lapso temporal, sendo transpassada por um mandato inteiro do atual Prefeito Municipal e Autor da presente demanda, que inclusive editou os atos normativos que colaboraram para a manutenção da situação versada nos autos". 
 
Amparando o seu pensamento jurídico externado no Parecer contrário à concessão da medida cautelar, o membro do MPE juntou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de onde emerge que os atos impugnados distavam de mais de 6 (seis) anos, fato que afasta o denominado perigo da demora, com a seguinte ementa:

"PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADI. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS EM VIGOR HÁ MAIS DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PRECEDENTES."

O MPE expôs suas convicções mais integralmente com as seguintes expressões: "Nesta linha de raciocínio, revelam-se frágeis os argumentos expendidos, posto que a aludida inconstitucionalidade advêm de considerável lapso temporal, sendo transpassada por um mandato inteiro do atual Prefeito Municipal e Autor da presente demanda, que inclusive editou os atos normativos que colaboraram para a manutenção da situação versada nos autos"; ressaltando ainda o denominado perigo da demora inverso nos seguintes termos: "a suspensão dos efeitos da lei, na forma requestada, acarreta considerável impacto na vida de muitos profissionais, situação que exige do Poder Judiciário o máximo de cautela, a fim de evitar atuação precipitada e prejuízo de difícil reparação aos atingidos", opinando, por fim, pelo indeferimento da medida cautelar.

Por outro caminho, chama a atenção que o Governador Marcelo Miranda, em ato de amplo conhecimento público, se valeu do mesmo instituto do aproveitamento previsto nas Constituições Estadual e Federal, quando servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins foram aproveitados no cargo de agente de polícia civil, com certeza a Procuradoria Geral do Estado, neste último caso, deve ter se posicionado pela constitucionalidade do aproveitamento.

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Assessoria de Comunicação
Associação dos Procuradores do Município de Palmas - APMP


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