Palmas, 27/06/2017

Justica

MPC

MPC pede suspens√£o de estacionamento rotativo em Palmas

  • O contrato foi celebrado entre a prefeitura de Palmas, por interm√©dio da Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Tr√Ęnsito e Transporte, e a empresa Infosolo Inform√°tica Ltda, no valor de R$ 94 milh√Ķes


O Minist√©rio P√ļblico de Contas (MPC), por meio do procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, protocolou no Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), na manh√£ de sexta-feira, 24, pedido de Medida Cautelar para suspens√£o do Contrato de Concess√£o N¬ļ 211/2014, de opera√ß√£o, gest√£o, controle e manuten√ß√£o das vagas de estacionamentos rotativos, em Palmas.

O contrato foi celebrado entre a prefeitura de Palmas, por interm√©dio da Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Tr√Ęnsito e Transporte, e a empresa Infosolo Inform√°tica Ltda, no valor de R$ 94 milh√Ķes. Para o MPC, a empresa contratada n√£o cumpriu as cl√°usulas contratuais, "existe, √† vista disso, uma inexecu√ß√£o parcial do contrato".

De acordo o documento, inspe√ß√£o do TCE/TO apontou diversas irregularidades, tanto na concorr√™ncia p√ļblica como no Contrato. "Evid√™ncias suficientes para autorizar a susta√ß√£o da execu√ß√£o do Contrato de Concess√£o n¬ļ 211/2014, sob pena de preju√≠zo ao er√°rio municipal e √† popula√ß√£o da cidade de Palmas/TO", destacou Zailon.

O procurador-geral ainda questiona a Taxa de Pós Utilização (TPU), que segundo ele, pode ser considerada uma multa. "Sua previsão por decreto viola frontalmente o princípio da legalidade", ressaltou.

A solicita√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico de Contas ser√° analisada pela relatoria competente do TCE/TO.


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