Palmas, 23/10/2017

Justica

APMP

Na ADI, TJTO nega pela segunda vez pedido de ingresso de Associação de Servidores enquadrados como procuradores

  • A relatora afirmou que o simples fato de a Associação requerente representar judicialmente parte de seus associados em face dos outros associados demonstra a ausência de sua representatividade para ingressar no feito

Na ADI, TJTO nega pela segunda vez pedido de ingresso de Associação de Servidores enquadrados como procuradores



Após indeferir, na última segunda-feira (27/03), o pedido de intervenção como amicus curiae (amigo da corte) formulado pela Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), composta pelos servidores enquadrados como procuradores, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, do TJTO, publicou nova decisão nessa sexta-feira (31/03) na qual indeferiu o pedido de reconsideração realizado pela referida Associação para auxiliar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as leis municipais que promoveram a transposição de cargos de analistas técnico-jurídicos para Procurador Municipal de Palmas. 

A relatora afirmou que o simples fato de a Associação requerente representar judicialmente parte de seus associados em face dos outros associados, conforme a própria requerente afirma em sua peça recursal, demonstra a ausência de sua representatividade para ingressar no feito a fim de auxiliar a jurisdição com substratos e informações ao deslinde da controvérsia, eis que a mesma defende os interesses de parcela dos associados, em detrimento do interesse dos demais, segundo o que a própria requerente afirma.

Além disso, segundo a decisão, falta a representatividade adequada da Associação requerente ao ingresso na ADI na qualidade de amicus curiae, posto que a sua atuação na presente ação claramente importaria em uma intervenção de terceiros, o que não se admite no processo em tela.

A magistrada destacou, ainda, que a matéria debatida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui repercussão social (relevância), eis que o seu desfecho refletirá tão somente no direito dos Procuradores do Município de Palmas-TO, não havendo que se falar ainda na especificidade da matéria que, s.m.j., não demanda alta complexidade. 

Com base nessas razões, a magistrada concluiu que a decisão embargada que inadmitiu o ingresso da Associação requerente na qualidade de amicus curiae não carece de integração ou aclaramento, posto que o interesse direto de parte dos associados, que a mesma defende inclusive judicialmente em face do interesse dos demais procuradores, por si só demonstra a ausência de representatividade da Associação requerente, colocando-a na qualidade de parte em defesa dos direitos de seus patrocinados.

Para finalizar, ao tempo em que manteve a decisão que indeferiu o ingresso da Associação requerente, a Desembargadora salientou que sentenças e acórdãos não são pranchas de retórica e obras para defesa de teses doutrinárias; julgamentos que compõem lides devem conter os fundamentos que levaram a esta ou àquela conclusão, revelando-se suficiente a motivação de como alcançou o dispositivo para resolução da controvérsia.


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