Palmas, 27/06/2017

Justica

NUDIS

NUDIS recomenda que SSP-TO utilize o nome social nos boletins de ocorrências policiais

  • A recomenda√ß√£o solicita ainda que o sistema de inform√°tica da SSP-TO permita, em espa√ßo especificamente destinado a esse fim, o registro do nome social, identidade de g√™nero, desde o atendimento inicial, ou a qualquer tempo, quando requerido

NUDIS recomenda que SSP-TO utilize o nome social nos boletins de ocorrências policiais



Clédiston Ancelmo


O NUDIS ‚Äď N√ļcleo da Diversidade Sexual da DPE-TO ‚Äď Defensoria P√ļblica do Estado do Tocantins emitiu uma recomenda√ß√£o √† SSP-TO ‚Äď Secretaria Estadual de Seguran√ßa P√ļblica para que seja assegurada √†s pessoas LGBTs ‚Äď l√©sbicas, gays, travestis, transexuais e transg√™neros, a possibilidade de uso do nome social e identidade de g√™nero nos boletins de ocorr√™ncias.

A recomendação solicita ainda que o sistema de informática da SSP-TO permita, em espaço especificamente destinado a esse fim, o registro do nome social, identidade de gênero, desde o atendimento inicial, ou a qualquer tempo, quando requerido.

A solicita√ß√£o do NUDIS considera outros casos onde a utiliza√ß√£o do nome social foi acolhida, como por exemplo, em √Ęmbito federal, desde 2009 o Minist√©rio da Sa√ļde aceita essa identifica√ß√£o nos cart√Ķes do SUS; ou ainda o Decreto que instituiu o direito √† inclus√£o do nome social em todos os √≥rg√£os da Administra√ß√£o P√ļblica, direta e indireta, no Estado do Rio de Janeiro.

O N√ļcleo considerou ainda a aprova√ß√£o recente, no dia 28 de abril de 2016, pela Presid√™ncia da Rep√ļblica, do Decreto n¬ļ 8.727, que disp√Ķe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g√™nero de pessoas travestis e transexuais no √Ęmbito da Administra√ß√£o P√ļblica Federal, direta, aut√°rquica e fundacional. 

Na pr√≥pria Defensoria P√ļblica do Estado do Tocantins, a utiliza√ß√£o do nome social j√° √© uma realidade e o sistema de cadastramento de Assistidos foi alterado para permitir a inclus√£o da identidade de g√™nero.

A coordenadora em substitui√ß√£o do NUDIS, defensora p√ļblica Maurina J√°come, informou que secretarias de seguran√ßa p√ļblica de outros estados, como S√£o Paulo, por exemplo, j√° utilizam o nome social nos boletins de ocorr√™ncia. Para ela, isso √© uma quest√£o de respeito √† diversidade. "Obrigar algu√©m que n√£o se identifica com o seu nome de nascimento a us√°-lo num boletim de ocorr√™ncia policial, √© ferir um princ√≠pio constitucional. O Tocantins precisa se adequar a essa realidade", afirmou a defensora.

Segundo a Resolu√ß√£o n¬ļ 11, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Combate √† Discrimina√ß√£o e Promo√ß√£o dos Direitos das L√©sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Presid√™ncia da Rep√ļblica, foram estabelecidos par√Ęmetros para a inclus√£o dos itens "orienta√ß√£o sexual", "identidade de g√™nero" e "nome social" nos boletins de ocorr√™ncia emitidos pelas autoridades policiais em todo o Brasil.


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