Palmas, 13/12/2017

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Luta

OAB-TO pede mobilização em prol de projeto que criminaliza desrespeito às prerrogativas

  • Aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, proposta depende do Plenário para poder virar lei

OAB-TO pede mobilização em prol de projeto que criminaliza desrespeito às prerrogativas



O presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), Walter Ohofugi, pediu, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, que os advogados e advogadas do Tocantins com contato com os deputados federais peçam respaldo dos parlamentares para que o projeto que criminaliza os desrespeito às prerrogativas seja aprovado em definitivo na Câmara. Nesta terça-feira, 5 de dezembro, a advocacia comemorou a aprovação pela CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) da Câmara do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. O texto foi aprovado por 45 votos favoráveis e somente três contrários. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva.

"Quando uma prerrogativa é violada, o destinatário final da violação é a cidadania, que tem um de seus primordiais direitos fundamentais afrontados. Por essa razão, peço a todos os advogados e a todas as advogadas a conclamarem nossa bancada na Câmara dos Deputados a votarem a favor do projeto", destacou o presidente Walter Ohofugi.

Para o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-TO, Marcelo Cordeiro, a aprovação do projeto em definitivo será fundamental para a advocacia e para toda a população. "Os deputados federais têm que ter a consciência da importância desse projeto, ele restabelece a cidadania de todas as pessoas", destacou Cordeiro.

Aprovação

Na terça-feira, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. "Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal", afirmou ele.

Lamachia cumprimentou o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, o relator do projeto na comissão, Wadih Damous, e todos os deputados que foram sensíveis a causa que, antes de ser da advocacia, é da cidadania. Estendendo os agradecimentos aos senadores Cássio Cunha Lima e Simone Tebet, respectivamente, autor e relatora do projeto que obteve sucesso no Senado Federal, o presidente saudou aos que em 9 de agosto também se empenharam na aprovação do texto legal. Cabe agora apenas a sua aprovação no plenário da Câmara dos Deputados para estabelecer um singular fortalecimento da cidadania brasileira contra o arbítrio estatal.

O presidente nacional da OAB salientou também que o projeto estabelece punição para aquilo que a lei já diz que é errado. "Do jeito que está, sem nenhuma punição definida, a impunidade para os abusos é o que vale. Hoje, não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira", explica.

A sessão foi acompanhada por uma grande quantidade de lideranças da advocacia, como o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; pelos presidente e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias;  pelo  representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, pelo presidente e vice da OAB-DF, Juliano Costa Couto e Daniela Teixeira, pelo coordenador da Concad, além de inúmeros conselheiros e representantes da advocacia.

O vice-presidente nacional da OAB destacou a importância da proposta para o cidadão. "Quero agradecer aos deputados que apoiaram a advocacia e a cidadania. Ao deputado Rodrigo Pacheco (presidente da CCJ) e a todos os demais deputados. Na concepção de que a nossa luta não é uma luta classista, é pela defesa do cidadão brasileiro que se vê acuado diante da violação de prerrogativas de seu advogado. Aquele cidadão que não tem um advogado independente e autônomo para lutar pelos seus direitos se vê prejudicado na sua luta pela sua postulação do Direito. Hoje foi uma vitória parcial ainda, mas uma grande vitória da sociedade. Se Deus quiser teremos, depois de muita luta, essa grande vitória da cidadania e da advocacia", disse Chaves.

Confira a lista dos deputados que votaram a favor da advocacia:

Afonso Motta (PDT-RS), Aliel Machado (REDE-PR), Arnaldo Faria Sá (PTB-SP), Arthur Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (SD-PB), Bilac Pinto (PR-MG), Carlos Marun (PMDB-MS), Cleber Verde (PRB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Danilo Cabral (PSB-PE), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Elizeu Dionizio (PSDB-MS), Evandro Gussi (PV-SP), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), Gorete Pereira (PR-CE), Ivan Valente (PSOL-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), João Campos (PRB-GO), Jorginho Mello (PR-SC), Júlio Delgado (PSB-MG), Juscelino Filho (DEM-MA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando (PP-MG), Magda Mofatto (PR-GO), Maia Filho (PP-PI), Marco Maia (PT-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Nelson Pellegrino (PT-BA), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Rubens Bueno (PPS-PR), Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), Sergio Zveiter (PODE-RJ), Silvio Torres (PSDB-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Valmir Prascidelli (PT-SP) e o relator Wadih Damous (PT-RJ). (Com informações da OAB Nacional)


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