Palmas, 22/11/2017

Política

Barbiero

​Proposta de Barbiero busca isenção de taxas e custas de processos de natureza alimentar

  • O Deputado Estadual Alan Barbiero (PSB) deu entrada em um projeto de lei que altera as Leis n° 1.286, de 28 de dezembro de 2001 e a n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001

​Proposta de Barbiero busca isenção de taxas e custas de processos de natureza alimentar



O Deputado Estadual Alan Barbiero (PSB) deu entrada em um projeto de lei que altera as Leis n° 1.286, de 28 de dezembro de 2001 e a n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001. A iniciativa busca eliminar custas e taxas sobre processos judiciais e foi construída em parceria com o Presidente da Seccional da OAB Tocantins, Walter Ohofugi, sua diretoria e o deputado licenciado Ricardo Ayres.
 
O projeto trata sobre os créditos de natureza alimentar, essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns, o que constitui uma ordem de pagamento com data definida. Segundo a OAB "os créditos de natureza alimentares são aqueles que possuem por escopo não apenas remunerar ou acrescentar riquezas ao seu credor, mas também busca permitir meios de subsistência deste".
 
Dessa forma, conceitua a Constituição Federal que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
 
"Essa é uma forma de trabalhar para garantir o acesso de todas as classes e segmentos da sociedade ao Legislativo. Assim, estamos garantindo os interesses e o bem estar social de toda sociedade tocantinense", afirmou o Alan Barbiero.
 
O presidente Walter Ohofugi agradeceu a parceria dos deputados Alan Barbiero e Ricardo Ayres, que compreenderam os benefícios do projeto para a sociedade e para a advocacia. "Agora vamos seguir o trabalho para convencer o resto dos deputados da importância desse projeto virar lei", destacou.​


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