Palmas, 23/01/2018

Política

Emenda

AL aprova emenda de Paulo Mour√£o ao Refis que define onde recursos devem ser aplicados

  • A emenda prev√™ que 25% do que for arrecadado com o Refis sejam aplicados na sa√ļde; 25% na educa√ß√£o; 25% na seguran√ßa p√ļblica; e 25% para destina√ß√£o livre do chefe Poder do Executivo

Antonio Gonçalves

AL aprova emenda de Paulo Mour√£o ao Refis que define onde recursos devem ser aplicados



Para garantir que os recursos arrecadados com o Refis - Programa de Recupera√ß√£o de Cr√©ditos Fiscais, institu√≠do pelo Governo do Estado, atrav√©s do Projeto de Lei n¬ļ 66 de 18 de dezembro de 2017, n√£o sejam utilizados sem qualquer crit√©rio ou destina√ß√£o espec√≠fica, o deputado Paulo Mour√£o (PT) apresentou uma emenda modificativa definindo a forma como esses recursos devem ser aplicados.

A emenda prev√™ que 25% do que for arrecadado com o Refis sejam aplicados na sa√ļde; 25% na educa√ß√£o; 25% na seguran√ßa p√ļblica; e 25% para destina√ß√£o livre do chefe Poder do Executivo. O deputado justifica que todos os setores de atua√ß√£o do estado t√™m problemas estruturais, com falta de equipamentos e insumos, como no caso da seguran√ßa p√ļblica que passa por infraestrutura prec√°ria. Ele entende que essas demandas n√£o se solucionam apenas com mais recursos, mas que o crescimento na arrecada√ß√£o poder√° trazer melhoria na atua√ß√£o do governo estadual nesses setores.

Segundo Mour√£o, os setores da sa√ļde, educa√ß√£o e seguran√ßa p√ļblica est√£o entre os que mais refletem na qualidade de vida dos tocantinenses, sendo importante que sejam contemplados com recursos para diminuir suas defici√™ncias. A emenda foi aprovada em reuni√£o extraordin√°ria na Comiss√£o de Constitui√ß√£o de Justi√ßa (CCJ) e discutida na Comiss√£o de Finan√ßas na noite desta ter√ßa-feira, dia 19. J√° nesta quarta-feira, dia 20, a proposta passou pela Comiss√£o de Finan√ßas e Comiss√£o de Defesa do Consumidor.

Na sess√£o matutina desta quarta-feira, dia 20, Paulo Mour√£o usou a tribuna para repercutir o assunto. Ele destacou o projeto de lei do Refis chega "no apagar das luzes", ressaltando que o mesmo ocorreu em 2016, sendo que o Refis do ano passado arrecadou R$ 27 milh√Ķes em pagamentos √† vista e R$ 41 milh√Ķes em parcelamento, mas n√£o se sabe aonde os recursos foram aplicados. "Esse ano como est√° pr√≥ximo o ano eleitoral, o governo s√≥ poder√° propor outro refis a partir de quatro anos da vig√™ncia do √ļltimo", ponderou.

O parlamentar voltou a criticar a Secretaria da Fazenda pela "sua incompet√™ncia e inefici√™ncia" em n√£o comunicar √† Procuradoria Geral do Estado os R$ 2 bilh√Ķes de devedores inscritos na d√≠vida ativa. "S√£o R$ 2 bilh√Ķes inscritos na d√≠vida ativa que n√£o s√£o cobrados, e quando n√£o s√£o cobrados entram no processo de caducar e o estado n√£o pode juridicamente fazer as cobran√ßas", lamentou. "√Č o que ocorre, e n√£o se sabe por que, se √© acordo de setores do governo com setores empresariais deixar essa d√≠vida em estado protelat√≥rio at√© o vencimento do prazo jur√≠dico dessa cobran√ßa", observou.

Previs√Ķes

A seguir Mour√£o discorreu sobre exemplos da falta de compromisso da atual gest√£o com a governabilidade. Ele come√ßou dizendo que durante todo o ano de 2017 falou que se o governo n√£o adotasse pr√°ticas de equil√≠brio fiscal e financeiro, ficaria impedido de tomar empr√©stimos, iria comprometer a sua capacidade de endividamento. "Falei ainda sobre a dificuldade de pagamento do 13¬į sal√°rio ser pago, falei que o Estado iria perder na conceitua√ß√£o da an√°lise do Tesouro Nacional (TN) e parece que estou falando para ouvidos moucos", ponderou.

Ele mostrou um documento do Tesouro Nacional, do dia 7 de novembro de 2017, com uma nova an√°lise do estado do Tocantins que passou da letra B para a letra C. "Agora o governo n√£o pode mais tomar empr√©stimos, a √ļnica forma √© se vincular alguma receita", alertou. Com a queda na conceitua√ß√£o do TN, o Tocantins perde a sua capacidade de cr√©dito, "isso √© grave para um governo de estado", pontuou. Paulo Mour√£o exemplificou que para tomar o empr√©stimo para constru√ß√£o da ponte de Porto Nacional, o governo ter√° que vincular o Fundo de Participa√ß√£o do Estado (FPE), como garantia do pagamento. Para ele, este cen√°rio mostra o quanto o Estado se aprofunda na  incompet√™ncia da gest√£o

Preocupação

O parlamentar destacou que n√£o acredita na previs√£o do secret√°rio da Fazenda, Paulo Antenor, de que ser√£o arrecadados com o Refis R$ 250 milh√Ķes. "Chama-se a incompet√™ncia em pessoa, esconde informa√ß√Ķes, n√£o informa o que a Casa de Leis solicita", criticou. "Eu pergunto esses R$ 250 milh√Ķes seriam aplicados onde", questionou. "Com essa preocupa√ß√£o e para que n√£o fa√ßam pagamentos de d√≠vidas que est√£o l√° nas prateleiras que n√£o se sabe nem como foram contra√≠das, e √© comum em ano eleitoral os governos para arrecadarem dinheiro para a campanha eleitoral, pagam precat√≥rios ou d√≠vidas que est√£o em restos a pagar", desabafou. "Isso √© uma pr√°tica ordin√°ria da pol√≠tica brasileira e da pol√≠tica tocantinense", continuou destacando que foi no sentido de garantir que os recursos sejam aplicados em √°reas que atendam diretamente a popula√ß√£o que apresentou a emenda modificativa, obtendo o apoio de todos os deputados na aprova√ß√£o.

Refis

O Refis oferece descontos nas multas e juros de até 90% para pagamento à vista dos débitos tributários, ou pagamento de 2 a 120 parcelas, com redução nos juros e multas que varia de 30% a 85%. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 400,00 para pessoa jurídica e de R$ 200,00 para pessoa física.

A recupera√ß√£o de cr√©ditos fiscais contempla d√©bitos com o Imposto Sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e sobre Presta√ß√Ķes de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o ‚Äď ICMS; Imposto sobre Propriedade de Ve√≠culos Automotores ‚Äď IPVA; Imposto sobre a Transmiss√£o  Causa Mortis ou Doa√ß√£o de Quaisquer Bens ou Direitos ‚Äď ITCD e cr√©ditos n√£o tribut√°rios, gerados at√© 30 de junho de 2017, inscrito ou n√£o em d√≠vida ativa.


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