Palmas, 23/08/2017

Política

Inconstitucional

MPE quer a retirada do nome de Fernando Henrique Cardoso da ponte Palmas-Luzimangues

  • Para os promotores, atribuir nome de pessoa viva a bens p√ļblicos √© uma medida de autopromo√ß√£o, que fere a Constitui√ß√£o Federal

Caio Capela

MPE quer a retirada do nome de Fernando Henrique Cardoso da ponte Palmas-Luzimangues



O Minist√©rio P√ļblico Estadual do Tocantins (MPE-TO) protocolou uma A√ß√£o Civil P√ļblica (ACP) no dia 3, junto √† 2¬™ Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros P√ļblicos da Comarca de Palmas, pedindo que seja imposta ao Estado a obriga√ß√£o de retirar o nome atribu√≠do a ponte que liga a Capital ao distrito de Luzimangues: denominada de "Presidente Fernando Henrique Cardoso".

Os promotores de Justi√ßa Edson Azambuja e Vinicius de Oliveira e Silva, que assinam a ACP, argumentam que a atribui√ß√£o de nome de pessoa viva √† ponte viola aos princ√≠pios da legalidade, impessoalidade e moralidade da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil e tamb√©m precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em janeiro deste ano foi instaurado pelo Minist√©rio P√ļblico do Estado do Tocantins, por interm√©dio da 28¬™ Promotoria de Justi√ßa da Capital, inqu√©rito para apurar indevida nomina√ß√£o de bens p√ļblicos com nomes de pessoas vivas, "utilizando a m√°quina p√ļblica para promo√ß√£o pessoal".

O √≥rg√£o de controle constatou que o nome da ponte, constru√≠da sobre o Rio Tocantins na Rodovia TO-080, subtrecho Palmas a Para√≠so, foi atribu√≠do pelo Decreto Executivo n¬ļ 1.607, de 27 de setembro de 2002, publicado na edi√ß√£o n¬ļ 1.284 do Di√°rio Oficial Estadual, pelo ent√£o governador Siqueira Campos (sem partido). O que, para o MPE, constitui ato vedado pelo ordenamento jur√≠dico-constitucional e infraconstitucional.

"O interesse p√ļblico √© o objeto a ser buscado quando da realiza√ß√£o de qualquer atividade administrativa. Dessa forma, atribuir o nome de pessoas vivas a pontes, edif√≠cios, a escolas, a maternidades, ruas, bairros e a outros locais p√ļblicos √© uma medida de autopromo√ß√£o, que fere o princ√≠pio da impessoalidade", aponta a Promotoria.

A ACP, que está sendo apreciada pela magistrada Silvana Maria Parfieniuk, pede em tutela de urgência que o decreto seja suspenso, as placas indicativas ou qualquer outra forma de identificação da nomenclatura atribuída a ponte construída sobre o Rio Tocantins sejam retiradas. Além disso, o MPE quer que a Justiça proíba o Estado de denominar a ponte com nome de pessoa viva.

Caso a magistrada acate os pedidos e o Estado venha a descumprir a decis√£o, os promotores querem que seja aplicada multa di√°ria no valor de R$ 100.000,00 mil, por cada dia descumprido, ou outro valor estipulado.

O CT acionou o Estado para se manifestar sobre o assunto e aguarda retorno.- Fonte: Portal CT


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