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Palmas, 25/03/2017

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Dia do Consumidor

O Dia do Consumidor e o Direito do Consumidor no Brasil

  • O Dia Internacional do Consumidor surgiu de um famoso discurso do presidente americano John Kennedy em 15 de mar√ßo de 1962


O Dia Internacional do Consumidor surgiu de um famoso discurso do presidente americano John Kennedy em 15 de mar√ßo de 1962. Na ocasi√£o, Kennedy destacou que todo consumidor tem direito, essencialmente, √† seguran√ßa, √† informa√ß√£o, √† escolha e de ser ouvido. Vinte e um anos depois, em 15 de mar√ßo de 1983, a data foi comemorada pela primeira vez e, em 1985, a Assembl√©ia Geral das Na√ß√Ķes Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes Gerais das Na√ß√Ķes Unidas, dando legitimidade e reconhecimento internacional √† data.

No Brasil, o C√≥digo de Defesa do Consumidor (CDC) foi institu√≠do em 11 de setembro de 1990 pela Lei n¬ļ 8.078/1990 e entrou em vigor seis meses depois, em 11 de mar√ßo de 1991, sendo resultado de diversos movimentos em defesa do consumidor. Precursores ao CDC, a Lei Delegada n¬ļ 4 de 1962, a cria√ß√£o da Funda√ß√£o Procon de S√£o Paulo em 1976 e a Constitui√ß√£o Federal de 1988, que em seu artigo 5¬ļ diz que "o Estado promover√°, na forma da lei, a defesa do consumidor", ajudaram a amadurecer e fortalecer uma das legisla√ß√Ķes mais avan√ßadas no mundo sobre o assunto em nosso pa√≠s.

O objetivo da data √© proteger e propagar √† luta e o conhecimento sobre os direitos do consumidor pois, muito mais importante que as leis, √© fortalecer um movimento em prol de rela√ß√Ķes de consumo saud√°veis. Afinal, muitas das rela√ß√Ķes cotidianas se traduzem em rela√ß√Ķes de consumo como, por exemplo, as compras de produtos em uma loja ou supermercado, o fornecimento de servi√ßos de √°gua, luz e g√°s, as assinaturas de TV, telefone fixo ou telefone celular, o reabastecimento de combust√≠vel ou a manuten√ß√£o de um carro ou moto.

As a√ß√Ķes promocionais referentes ao Dia do Consumidor no Brasil come√ßaram a ocorrer timidamente no come√ßo desta d√©cada, inicialmente em lojas f√≠sicas. A cria√ß√£o da data sazonal de compras denominada Dia do Consumidor Brasil pelo Buscap√© em 2014, fez os descontos e promo√ß√Ķes come√ßaram a ganhar destaque tamb√©m nas lojas virtuais. Em 2017, a Semana do Consumidor √© comemorada com oportunidades que v√£o do dia 13 ao dia 19 de mar√ßo. As quartas-feiras da semana alusiva ao consumidor s√£o reservadas para as principais liquida√ß√Ķes e, coincidentemente, este ano ser√° o pr√≥prio dia 15 de mar√ßo.

Levantamento feito pelo Dr. Nagib Menezes, advogado responsável pelo contencioso do marketplace A vida é feita de Desconto, referência em cupons de desconto para lojas online no Brasil, destaca dez pilares fundamentais do Direito do Consumidor.

1. Direito √† prote√ß√£o da vida, da sa√ļde e da seguran√ßa

Ao adquirir um produto ou servi√ßo, o consumidor deve ser informado pelo fornecedor e/ou fabricante sobre os poss√≠veis riscos provocados por pr√°ticas no fornecimento de produtos e servi√ßos considerados perigosos ou nocivos, que podem oferecer risco √† sa√ļde ou a sua seguran√ßa. Trata-se, portanto, de um direito fundamental dos consumidores, visando a sua prote√ß√£o contra os riscos oriundos da introdu√ß√£o de produtos e servi√ßos, perigosos ou nocivos, em uma a rela√ß√£o de consumo.

2. Igualdade nas contrata√ß√Ķes

√Č assegurado ao consumidor, na aquisi√ß√£o de produtos ou servi√ßos disponibilizados no mercado de consumo, a igualdade para com os demais interessados.

3. Informação adequada e clara

√Č garantido ao consumidor a obten√ß√£o de informa√ß√£o clara e adequada sobre os diferentes produtos e servi√ßos, com a especifica√ß√£o correta de quantidade, caracter√≠sticas, composi√ß√£o, qualidade e pre√ßo, bem como dos riscos que apresentam.

4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva

O consumidor tem o direito de estar protegido da publicidade enganosa e abusiva; inclusive em relação a cláusulas abusivas constantes de contrato denominados por adesão. Podemos dizer também que, em regra, o consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.

5. Modificação e revisão de cláusulas contratuais

O consumidor tem o direito √† modifica√ß√£o de cl√°usulas contratuais que estabele√ßam presta√ß√Ķes, condi√ß√Ķes desproporcionais, ou sua revis√£o em raz√£o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

6. Responsabilidade objetiva de fabricantes e fornecedores pelos danos causados

Nas rela√ß√Ķes de consumo, a regra √© a da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos morais e materiais causados aos consumidores. Isto significa dizer, que fabricante, fornecedor de servi√ßos e produtos, respondem independentemente de culpa, pelos danos provenientes da rela√ß√£o de consumo causados aos consumidores.

7. Direito a indenização

O consumidor tem o direito a devida reparação pelos danos suportados e originados pela relação de consumo, sejam eles materiais ou imateriais.

8. Acesso à Justiça

O consumidor tem direito ao acesso aos √≥rg√£os judici√°rios e administrativos, objetivando a preven√ß√£o e/ou repara√ß√£o de danos sofridos na rela√ß√£o de consumo. Para causas com valores at√© 20 sal√°rios m√≠nimos, o Juizado Especial C√≠vel (JEC) atende de forma gratuita e sem a necessidade de advogado. E, para causas com valor entre 20 e 40 sal√°rios m√≠nimos, o JEC tamb√©m atende de forma gratuita, por√©m √© necess√°rio ter um advogado ‚Äď voc√™ pode contratar um ou procurar institui√ß√Ķes que forne√ßam assist√™ncia jur√≠dica de forma gratuita.

9. Invers√£o do √īnus da prova

Quando presentes: verossimilhan√ßa das alega√ß√Ķes ou hipossufici√™ncia, poder√° o consumidor ter a seu favor a facilita√ß√£o da defesa de seus direitos com a decreta√ß√£o da invers√£o do √īnus da prova; obrigando a parte contr√°ria o dever de provar os fatos e sua eventual isen√ß√£o de culpa.

10. Servi√ßos p√ļblicos adequados e eficazes

√Č assegurado ao consumidor a adequada e eficaz presta√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos em geral, incluindo os servi√ßos essenciais de √°gua, luz, g√°s e telefone.


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