A Justiça do Tocantins determinou a suspensão imediata do novo chamamento público da Prefeitura de Palmas destinado à terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou possíveis irregularidades no procedimento e questionou a repetição de problemas identificados na contratação anterior.

Com a determinação judicial, todos os atos do chamamento ficam suspensos, incluindo a abertura dos envelopes com as propostas das entidades interessadas, marcada para esta sexta-feira (6), às 10 horas.

O Ministério Público sustenta que o novo edital apresenta falhas relacionadas à participação do controle social, à definição dos custos da contratação e à situação dos servidores públicos municipais.

Atuam no processo os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, Araína Cesárea e Rodrigo Grisi Nunes.

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) confirmou o cumprimento da liminar, mas informou que a Prefeitura recorrerá da decisão para tentar dar continuidade à seleção.

MP aponta repetição de problemas da contratação anterior

Um dos principais argumentos apresentados pelo Ministério Público é que o novo chamamento público reproduziria irregularidades do processo anterior, que resultou na contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das UPAs.

A contratação anterior foi alvo de questionamentos e procedimentos judiciais, inclusive na esfera criminal.

Na avaliação do órgão ministerial, a abertura de uma nova seleção sem a correção dos problemas identificados poderia comprometer a legalidade e a transparência do procedimento.

A suspensão foi determinada em caráter liminar, antes de uma decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia.

Conselho de Saúde discutiria terceirização somente após abertura das propostas

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a ausência de participação prévia do controle social na decisão sobre a terceirização das unidades.

Conforme as informações apresentadas na ação, a sessão de abertura das propostas estava prevista para esta sexta-feira (6), enquanto a reunião do Conselho de Saúde destinada a deliberar sobre a terceirização havia sido agendada apenas para o dia 18 de novembro.

O Ministério Público questiona essa sequência, uma vez que a participação dos conselhos de saúde constitui um dos mecanismos de controle social das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o órgão, a discussão sobre o modelo de gestão deveria observar a participação das instâncias competentes antes do avanço do procedimento de contratação.

Edital não esclarece custos reais da terceirização

O Ministério Público também apontou inconsistências na forma de elaboração das propostas financeiras exigidas das entidades interessadas.

Segundo o órgão, o edital determinava que as instituições apresentassem valores suficientes para cobrir 100% da folha de pagamento dos profissionais necessários ao funcionamento das UPAs.

Entretanto, o mesmo documento previa a possibilidade de a Prefeitura ceder servidores efetivos às entidades contratadas, conforme critérios definidos pela própria administração municipal.

Essa previsão, de acordo com o Ministério Público, cria incertezas sobre o custo efetivo da operação.

Sem saber antecipadamente quantos servidores concursados seriam disponibilizados pelo município, as organizações interessadas teriam dificuldades para calcular despesas com pessoal, encargos trabalhistas e eventual substituição de profissionais.

Na avaliação ministerial, a falta de clareza poderia prejudicar a formulação de propostas competitivas e afastar instituições com capacidade de participar da seleção.

Remoção de 467 servidores concursados entra na discussão

A ação também recupera questionamentos relacionados à primeira terceirização das UPAs de Palmas.

De acordo com o Ministério Público, 467 servidores concursados foram removidos compulsoriamente das unidades de pronto atendimento para unidades básicas de saúde, que, segundo o órgão, não possuíam estrutura física suficiente para acomodar todos os profissionais.

O MP também aponta que, naquele período, a administração municipal não convocou candidatos aprovados em concurso público ainda vigente.

Essas circunstâncias foram apresentadas como possíveis violações à regra constitucional do concurso público e integram os fundamentos utilizados para questionar o novo procedimento.

Prefeitura confirma suspensão e anuncia recurso

Após a decisão judicial, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, informou que cumpriu a determinação e suspendeu a sessão de abertura das propostas.

Apesar disso, o município anunciou que recorrerá à Justiça para tentar retomar o chamamento público.

Em nota encaminhada à CCT, a Semus declarou:

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), informa que cumpriu a decisão liminar e suspendeu a sessão de abertura das propostas, agendada para esta sexta-feira, 6, às 10 horas, do Edital de Chamamento destinado à seleção de organização da sociedade civil para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas.

Por fim, a Prefeitura de Palmas informa que adotará as medidas judiciais cabíveis e ingressará com recurso para dar seguimento ao chamamento.