Neste domingo, 29, é o último dia encerra o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023) da Prefeitura de Palmas. Os contribuintes com débitos em atraso com a Gestão Municipal pode procurar os serviços até 17h15, quando encerra a distribuição de senhas. O atendimento presencial está ocorrendo, com início às 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo).
O Refis 2023 permite a negociação de todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 31 de agosto deste ano. O mutirão é um programa de negociação de dívidas dos contribuintes junto ao Poder Público, com adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas as multas de trânsito não entram na negociação do Refis, por terem legislação própria.
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) detalha que o Refis 2023 traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%.
No Refis 2023 também é possível negociar as dívidas em atraso com o Banco do Povo, com descontos que vão de 60% a 95% dos juros para pagamentos parcelados e 100%, para pagamento à vista.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas está com serviço de consulta gratuita do CPF no SPC e Serasa no Refis 2023. O contribuinte pode aproveitar, enquanto espera para ser atendido, para fazer a consulta.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas está com atendimento especial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Refis 2023, com negociação da Arrecadação do Simples Nacional que esteja em atraso.
Fonte: Secom.
