O Decreto regulamenta a Lei nº 2.959 de 18 de junho de 2015 que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS que incorporou as comunidades quilombolas ao índice de Conservação
O projeto, contemplado pelo Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), visa impulsionar o turismo com ações que contribuirão para o desenvolvimento socioeconômico do Estado