Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, vice-presidente e corregedor Regional Eleitoral do Tocantins, reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral com a sociedade.
A obtenção da CNH sem a realização de aulas e exames é crime; portar um documento ilegal pode acarretar em multas e remoção do veículo além de processo penal.