Friday, 20 de September de 2019

CONCURSOS


Improbidade

Juiz nega pedido da prefeita de Recursolândia para suspender Comissão Processante da Câmara Municipal

18 Aug 2019    12:11    alterado em 18/08 às 12:11
Juiz nega pedido da prefeita de Recursolândia para suspender Comissão Processante da Câmara Municipal

O juiz Vandré Marques indeferiu, nesta sexta-feira (16/7), mandato de segurança impetrado pela prefeita de Recursolândia, Nadi Pinheiro De Souza Teixeira, que pedia suspensão e a nulidade dos atos da Comissão Processante, instalada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para investigar práticas de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade por parte da gestora.

Segundo a sentença, a comissão denunciou a gestora municipal com base nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em um total de 23 atos de improbidades, dentre eles, nepotismo, tratamento desigual entre servidores, fracionamento de licitação e desvios de função de pagamento.

 “Observa-se que a tentativa de impedir ou embaraçar o estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar e apurar a conduta de agentes políticos que praticam, em tese, atos de improbidade administrativa e crimes das mais variadas espécies, é algo comum nos dias que hoje vivemos”, afirmou o magistrado, que respondendo pela Comarca de Itacajá.

De acordo com autos, a prefeita Nadi apresentou o pedido da medida liminar, sob a fundamentação de fins eleitoreiros do processo de cassação, ausência de provas, ausência de proporcionalidade partidária, pois “nos termos do art. 32 da Lei Orgânica, bem como do art. 43 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Recursolândia, para a composição das Comissões, deve ser assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos partidários” e também aprovação do Projeto de Resolução 001/2019, que constituiu a Comissão Processante, em apenas um turno.

“Não cabe ao Judiciário fazer interpretação sobre regimento interno da Câmara de Vereadores e Deputados ou sua maneira ou forma de aplicá-lo, sob pena de se remeter ao juiz o controle político (frise-se) sobre as atividades de outro poder”, ponderou o juiz André Marques ao indeferir o mandado de segurança e extinguir o processo sem resolução de mérito.  

Confira a sentença aqui.

COMPARTILHE:


Confira também:


Economia

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

Lei entra em vigor na data da publicação, ainda nesta sexta-feira

PPA

Governo abre consulta pública do PPA 2020-2023 e reafirma gestão voltada às necessidades da população

O vice-governador Wanderlei Barbosa destacou a relevância do formato de consultas públicas adotado pelo Governo do Estado, em que foram ouvidas milhares de pessoas de todas as regiões do Tocantins.



Operação Ruptura

Polícia Civil deflagra operação ruptura e prende vários criminosos em Araguaína

Operação resultou na prisão de um indivíduo considerado o chefe do tráfico de drogas em Araguaína


Saúde

Hospital Regional de Miracema amplia serviços e realiza cirurgia inédita

A equipe responsável pelo procedimento foi composta pelo médico urologista Danilo Maranhão; o anestesista Paulo Márcio; o médico auxiliar Jobel Egito e as equipes de enfermagem, técnica de enfermagem e limpeza.


Agenda

Em Brasília, parlamentares do Tocantins buscam recursos para obras

Para o Delegado Rérisson as reuniões foram bastante positivas.


Seu Bolso

Energisa prorroga campanha para negociação de dívidas


Premiação

Nota Quente paga R$ 10.935,88 neste sábado, 21


Saúde

Profissionais de saúde alertam sobre cuidados com as altas temperaturas na Capital


Drogas

Polícia Civil prende quatro traficantes e apreende mais de 30kg de maconha em Gurupi


Honraria

Participante de programa do Instituto TIM vence prêmio global da ONU


Agrotóxicos

Assembleia debate uso de agrotóxico em audiência proposta por Zé Roberto Lula



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira