Economia
Apae | 29/01/2020 |
Carlesse sanciona lei que isenta ICMS de contas de energia e água de residências habitadas por alunos da Apae
Para ter acesso ao benefício, o aluno deve estar devidamente matriculado e frequentando a Apae
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a Lei nº3.647, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)dessa segunda-feira, 27, que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e energia elétrica emresidência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Para ter acesso ao benefício, o aluno deve estar devidamentematriculado e frequentando a Apae. Os pais ou responsáveis legais peloestudante devem procurar uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda ePlanejamento (Sefaz) com o comprovante de matrícula.
A lei sancionada é de autoria do deputado estadual Jorge Fredericoe entrou em vigor na data da sua publicação.
Confira Também |