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04/12/2019

Governo do Tocantins institui o Fundo Estadual do Trabalho

Finalidade é garantir recursos para execução de ações e serviços na área do trabalho, emprego e renda

Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantinsinstituiu nessa segunda-feira, 2, por meio de Medida Provisória, o FundoEstadual do Trabalho (FET) com a finalidade de garantir recursos para execuçãode ações e serviços na área do trabalho, emprego e renda. A iniciativa visaatender ao disposto na Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõesobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a fim de que seja oportunizado aoEstado o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Fundo, que seráadministrado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social(Setas) e fiscalizado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda(Ceter), garante a disponibilização de recursos financeiros para aplicação noEstado, de modo a promover a inserção da população economicamente ativa nomercado de trabalho.

As fontes de receita dofundo serão dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditosadicionais, recursos repassados fundo a fundo, oriundos do FAT, repassesprovenientes de convênios, entre outros.

O diretor do Trabalho, JoséAlberto, disse que o Fundo irá agilizar as ações voltadas ao trabalhador. “Osrecursos podem ser aplicados em financiamento, implementação, organização,manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine. É a garantiade que os recursos estarão disponíveis quando necessários”, afirmou.

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