Sunday, 31 de May de 2020

ECONOMIA


Medida Provisória

Procon Tocantins notifica BRK para que prorrogue prazo de suspensão do corte de água

27 Mar 2020
Procon Tocantins notifica BRK para que prorrogue prazo de suspensão do corte de água

O Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRK Ambiental para que prorrogue o prazo de suspensão do corte de fornecimento de água para 90 dias conforme a Medida Provisória nº 007. A notificação foi realizada nesta quarta-feira, 25.

A Medida Provisória assinada pelo governador Mauro Carlesse, determina que os cortes de água e energia por falta de pagamento sejam suspensos por 90 dias. Na última segunda-feira, 23, a BRK Ambiental enviou um ofício ao Procon Tocantins comunicando que o corte de água do por falta de pagamento está suspenso pelo prazo de 60 dias.

“A BRK já havia suspendido os cortes, nossa solicitação agora é só que prorrogue para ficar de acordo com a MP. O Procon Tocantins está atento e atuante em defesa do consumidor”, afirma Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

A medida se faz necessária por causa da pandemia do novo Coronavírus (covid-19). Uma vez que o fornecimento de água e energia é considerado serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.


Denúncias

A equipe de fiscalização do Procon Tocantins está trabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias. O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou o Whats Denúncia 992166840 para denunciar.

De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade.

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