Economia
Medida Provisória | 27/03/2020 |
Procon Tocantins notifica BRK para que prorrogue prazo de suspensão do corte de água
A Medida Provisória nº 007/2020 determina que os cortes de água e energia por falta de pagamento sejam suspensos por 90 dias.
O Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRKAmbiental para que prorrogue o prazo de suspensão do corte de fornecimento de águapara 90 dias conforme a Medida Provisória nº 007. A notificação foi realizadanesta quarta-feira, 25.
A Medida Provisória assinada pelo governador MauroCarlesse, determina que os cortes de água e energia por falta de pagamentosejam suspensos por 90 dias. Na última segunda-feira, 23, a BRK Ambientalenviou um ofício ao Procon Tocantins comunicando que o corte de água do porfalta de pagamento está suspenso pelo prazo de 60 dias.
“A BRK já havia suspendido os cortes, nossa solicitaçãoagora é só que prorrogue para ficar de acordo com a MP. O Procon Tocantins estáatento e atuante em defesa do consumidor”, afirma Walter Viana, superintendentedo Procon Tocantins.
A medida se faz necessária por causa da pandemia do novoCoronavírus (covid-19). Uma vez que o fornecimento de água e energia éconsiderado serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem serinterrompidos.
Denúncias
A equipe de fiscalização do Procon Tocantins estátrabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias. O consumidor pode utilizaro Disque 151 ou o Whats Denúncia 992166840 para denunciar.
De acordo com as determinações do CDC, as infraçõesdas normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, comomultas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença doestabelecimento ou de atividade e interdição da atividade.
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