Saturday, 05 de December de 2020

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Elenil questiona portaria que torna obrigatória vistoria para 1º emplacamento de carro zero km no Tocantins

20 Nov 2020
Isis Oliveira Elenil questiona portaria que torna obrigatória vistoria para 1º emplacamento de carro zero km no Tocantins

O deputado Elenil da Penha (MDB) questionou uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), que torna obrigatória a realização de vistoria veicular para o 1º emplacamento de carro zero km no estado. “Infelizmente, essa portaria foi instituída sem que houvesse uma discussão a respeito. Com uma canetada só, tivemos a criação de uma taxa que pode chegar a R$ 198,80”, declarou o parlamentar.

Elenil informou que vai apresentar um requerimento, na próxima semana, solicitando a presença do presidente do Detran, Cláudio Alex Vieira, na Comissão de Defesa do Consumidor, para explicar os critérios técnicos e legais que embasaram a portaria. “É importante que o presidente venha à Assembleia, à comissão que presido, e explique para nós, deputados, e para a sociedade, quais os fundamentos objetivos que levaram a criação da taxa”, afirmou.

A Portaria nº 934/2020, que obriga a realização da vistoria para veículos antes isentos, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 29 de outubro (http://doe.to.gov.br/diario/4228/download) e entrou em vigor no último dia 13 de novembro.

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