Wednesday, 16 de October de 2019

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Política

Ex-governador Siqueira Campos tem recurso rejeitado pelo TSE e recebe multa

14 Aug 2008

O ex-governador do Tocantins José Wilson Siqueira Campos (PSDB) não conseguiu reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a condenação por propaganda antecipada nas eleições 2006 e, ainda, terá de pagar multa por atrasar o cumprimento da decisão. Em votação unânime, seguindo o voto do relator, ministro Eros Grau, o TSE decidiu aplicar nesta terça-feira (12) uma multa ao ex-governador por entender que seu recurso era meramente protelatório, ou seja, tinha intenção apenas de adiar.

Siqueira Campos recorria pela segunda vez contra o pagamento de multa de R$ 21,2 mil  aplicada por propaganda eleitoral antecipada nas eleições 2006. A nova multa corresponde a 1% deste valor. O ministro Marcelo Ribeiro, que havia pedido vista do processo, concordou com o relator. “Pode haver aplicação de multa em embargos de declaração na Justiça Eleitoral”, concluiu.

Em abril deste ano, o  plenário do TSE rejeitou o primeiro recurso de Siqueira Campos porque não foi anexada aos autos procuração do advogado. De acordo com a decisão, a jurisprudência do Tribunal já definiu que “o ato praticado por advogado sem procuração nos autos constitui ato ineficaz, nos termos do artigo 662 do Novo Código Civil”.

 

Propaganda antecipada

Em março deste ano, o ministro Carlos Ayres Britto aplicou multa ao ex-governador acatando recurso do PMDB. O ministro seguiu parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, que afirmava que o ex-governador fez propaganda por meio de outdoor não autorizado em sorteio pela Justiça Eleitoral, afixado em local de fácil visualização, “constando em letras garrafais a seguinte frase: "100% Siqueira Campos”.

Segundo Ayres Britto, a propaganda foi veiculada em ano anterior às eleições de 2006, o que configurou a intenção de dar realce à futura candidatura. A evolução desta nossa Corte Eleitoral e da própria legislação é no sentido de inibir o desequilíbrio da competição, disse o ministro na ocasião, sobre a garantia de igualdade de tratamento entre os candidatos.

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