Sunday, 26 de May de 2019

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Ataídes

Ministério Público Eleitoral impugna candidatura de Ataídes de Oliveira

16 Aug 2018    12:29
Divulgação Ministério Público Eleitoral impugna candidatura de Ataídes de Oliveira

O Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura de Ataídes de Oliveira ao Senado, por considerá-lo inelegível devido condenação proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral no Tocantins.



Em 2012, Ataídes Oliveira foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$229.588,90 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), por ter feito doação eleitoral acima do limite permitido por lei.


que diz a lei


Lei Complementar n. 64/1990 (redação da LC nº135/2010):


Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22.


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