Tuesday, 11 de August de 2020

ESTADO


Transparência

Órgãos de Controle se unem para fiscalização dos recursos públicos

14 Apr 2009

Prefeitos, gestores de outras instituições públicas e técnicos se reúnem nos próximos dias 23 e 24 no Seminário “Lei de Responsabilidade Fiscal – Realidade ou Ficção?”. O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado e terá, pela primeira vez, a presença de dirigentes de todos os órgãos de Controle do Tocantins para discutir a efetividade das ferramentas de fiscalização do uso dos recursos públicos.

A iniciativa do TCE do Tocantins terá como tema principal o exercício do planejamento e do Controle Interno como formas de prevenir irregularidades.

Atualmente na maioria dos órgãos estaduais e Prefeituras do Tocantins, não foi implantado um sistema de Controle Interno, departamento que orienta e planeja os gastos de uma instituição. Para muitos administradores, o Controle Interno “emperra” processos e “inviabiliza” ações necessárias a uma boa gestão. Entretanto, dados da pesquisa “A Fraude no Brasil”, feita pela empresa de auditoria KPMG, mostram que das irregularidades no País, apenas 7% são causadas por má conduta dos gestores, enquanto 63% são originadas justamente pela insuficiência do Sistema de Controle.

Na programação do evento, técnicos e autoridades dos órgãos de controle farão explanações sobre a implantação e realização de um sistema de Controle Interno, além de debater as práticas e ferramentas para uma boa gestão.

“Uma oportunidade única para gestores, técnicos e sociedade debaterem e compreenderem a importância da prevenção, do planejamento e da atuação por um Controle Interno atuante na organização e no avanço dos serviços prestados à população”, afirma o presidente do TCE, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

O Seminário “Lei de Responsabilidade Fiscal – Realidade ou Ficção?” tem o apoio do Tribunal de Contas da União, Ministérios Públicos Estadual e Federal e Controladorias Gerais do Estado e da União.

  


LRF

Em 4 de maio de 2000, a promulgação da Lei Complementar nº 101, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecia normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, principalmente por meio de ações que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, enfatizando o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

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