Friday, 03 de April de 2020

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Damaso integra comissão especial que irá debater PEC da 2ª instância

07 Dec 2019
Damaso integra comissão especial que irá debater PEC da 2ª instância

A Câmara dos Deputados instalou no último dia 4 a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

O deputado Osires Damaso (PSC/TO) integra a comissão especial como membro suplente. Ele já havia se manifestado a favor da prisão em segunda instância.
Na reunião de instalação foi eleito presidente da comissão o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que designou o deputado Fábio Trad (PSD/MS) como relator da proposta.

A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A PEC estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).

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