Sunday, 12 de July de 2020

ESTADO


Tocantins

Lei que permite que RG englobe demais documentos de identificação é sancionada pelo governador

29 May 2020
Lei que permite que RG englobe demais documentos de identificação é sancionada pelo governador

A lei que permite ao cidadão englobar outros documentos de identificação no seu Registro Geral (RG) vai desburocratizar e ampliar a acessibilidade, além de gerar maior economia de tempo e dinheiro ao tocantinense. O texto foi sancionado pelo governador Mauro Carlesse e será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 27.


Com a lei, os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de identificação ficam obrigados a incluir, desde que o interessado solicite, o tipo sanguíneo; a disposição para doação de órgãos; alergias; Pessoa com deficiência (PCD); e Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Observações

De acordo com o texto da lei, a pessoa com Espectro Autista deverá apresentar atestado diagnóstico firmado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria para incluir a informação no RG. Já o cidadão com deficiência deverá apresentar documento comprobatório expedido por médico especialista.


Para comprovação de alergias, deverá ser apresentado documento médico expedido por um alergista. E para comprovação do tipo sanguíneo deve-se apresentar documento emitido por laboratório de análises clínicas.


Aos doadores de órgãos o documento solicitado será a declaração emitida junto ao hemocentro.


A lei foi proposta pelo deputado estadual Ricardo Ayres e aprovada pela maioria dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO).

O texto está em vigor desde essa terça-feira, 26.

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