Thursday, 28 de May de 2020

ESTADO


Oscip Brasil

MPF propôs ação de improbidade contra o Governador

06 Aug 2008

O Ministério Público Federal no Tocantins apresentou à Justiça Federal uma ação por improbidade administrativa contra o atual governador do Tocantins, Marcelo Miranda, por irregularidades na transferência da gestão de 14 hospitais comunitários à iniciativa privada. Mais sete pessoas são citadas na ação. A suposta fraude culminou com um termo de parceira firmado em agosto de 2003 com a Oscip Brasil, para prestação de serviços de administração nos hospitais pelo valor de trezentos mil reais mensais.

A Oscip Brasil foi contemplada sem qualquer justificativa plausível, e se transformou apenas numa prestadora de serviços e não numa parceira do estado. O termo de parceria assumiu a essência de um contrato administrativo, sobretudo porque o valor de trezentos mil reais era destinado somente aos gastos administrativos da própria Oscip, não estando incluídas neste valor a manutenção dos hospitais. Para estas despesas, foram firmados convênios para repasse de verbas federais de mais de 9,5 milhões de reais, além de a Oscip ser cadastrada como entidade filantrópica perante o sistema SUS/FNS, e ter passado a receber diretamente os recursos sem mais necessitar de convênios.

A Secretaria de Comunicação do Governo do Tocantins enviou nota a O GIRASSOL informando que o Governo não recebeu qualquer notificação oficial a respeito do caso tratado na reportagem. “Desde já, antecipa que todos os atos administrativos que concorreram para a contratação da Oscip Brasil, à época, foram cercados de legalidade, observando os princípios constitucionais norteadores do interesse público e a Lei Federal de Licitação”.

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