Tuesday, 12 de November de 2019

ESTADO


Troca de mercadorias

Procon explica até onde vão os direitos do consumidor

17 Dec 2008

É Natal! Tempo de festas, alegria e muitos presentes. E como é bom ganhar presentes! Mas o que poderia ser algo mais que agradável, muitas vezes acaba se tornando um transtorno se, porventura, o beneficiado com o presente quiser trocá-lo. O importante é ter muita calma nesta hora, pois é muito comum o consumidor encontrar resistência por parte da loja emitente. Mas afinal, até onde vão os direitos do consumidor?

De acordo com Wilton Lima, agente fiscal do Procon de Palmas, apesar de ser uma prática comum, a loja emitente não tem a obrigação de trocar a mercadoria, a não ser que a mesma apresente algum vício aparente ou defeito de fabricação, ou ainda se a mesma tiver sido adquirida através da internet, tele marketing ou vendas a domicílio, isto é, por catálogos ou revistas. É importante o consumidor entender que a troca efetuada por motivo de cor, tamanho ou modelo, é apenas uma cortesia do fornecedor e não uma obrigação.

Mas para evitar os transtornos gerados com troca da mercadoria, Lima dá uma dica importante sobre os procedimentos a serem tomados no momento da compra da mercadoria. “É importante que o consumidor feche um acordo com a loja na hora da compra, em que conste por escrito a autorização da troca da mercadoria”, alerta Lima.

O consumidor deve exigir que essa informação conste na nota fiscal ou recibo de compra, especificando eventuais restrições como dia da semana em que a troca poderá ser efetuada, prazo, condições da embalagem, etc.

Já no caso do produto apresentar algum problema que impossibilite sua perfeita utilização, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor ou assistência técnica autorizada para solucionar a questão. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando um produto ou serviço apresentar vício aparente (de fácil constatação), o prazo para reclamação é de até 90 dias - se o bem for durável, ou de 30 dias - em caso de bem não durável.

Se o fornecedor não resolver o problema no prazo de 30 dias, o consumidor poderá escolher entre a troca do produto por outro em perfeitas condições de uso, o desconto proporcional do preço, ou a devolução da quantia paga, monetariamente atualizada.

Segundo o Procon, outro problema que ocorre com freqüência, principalmente nessa época, é o não cumprimento da oferta, isto é, atrasos ou entrega de mercadorias diferentes do pedido. Nesse caso, o consumidor pode solicitar, à sua livre escolha, o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou a devolução do valor pago atualizado.

Até que o problema seja resolvido, o órgão aconselha o consumidor a efetuar todos os pagamentos, com ressalva, para evitar que seu nome seja incluído em cadastros como os do SPC ou Serasa. A ressalva pode ser feita colocando-se uma observação em todas as vias do boleto/recibo ou no verso do cheque.

Já as aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, reembolso postal, telefone) podem ser canceladas em até sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento da mercadoria. O consumidor deve comunicar a desistência por escrito, com via protocolada. Neste caso, todos os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor, corrigidos monetariamente. O Procon ainda alerta: para exercer seus direitos o consumidor deve sempre exigir a nota fiscal.

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