Tuesday, 07 de April de 2020

GERAL


Ação Civil Pública

19 May 2009

A ação civil pública surgiu como uma medida apropriada para zelar pelo patrimônio público social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Foi criada como ação constitucional a partir da Constituição Federal de 1988, com forma não privativa dentro das atribuições do Ministério Público.

O objetivo da ação civil pública é proteger e garantir os interesses difusos e metaindividuais, como leciona o próprio Texto Constitucional.

A Lei da Ação Civil Pública cita expressamente os objetivos de proteção pela ação: os direitos do consumidor; os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a ordem urbanística e a ordem econômica (Lei. 7347/85).  Outras tutelas também são guarnecidas pela ação civil pública, tais como: direitos das crianças e adolescentes; direitos das pessoas portadoras de deficiência; direitos elencados na lei de engenharia genética, entre outros.

A Constituição Federal, em seu dispositivo 129, III, deixa bem evidente que a ação civil pública é medida cabível para a proteção de quaisquer direitos ou interesses difusos e coletivos.

As ações civis públicas são acionadas geralmente para proteger questões relacionadas com saúde pública, proteção do idoso, tutela dos direitos humanos, prevenção nos acidentes do trabalho, proteção às comunidades indígenas, proteção das minorias étnicas e a preservação dos direitos ambientais constitucionais.

A legitimidade para propor a ação civil pública é proposta pelos artigos da sua lei (7347/85). Poderá ser impetrada pelo Ministério Público, por pessoas jurídicas de direito público interno e suas unidades paraestatais, por associações, constituídas há mais de um ano e que possuam como finalidade a proteção de direitos e garantias coletivas, e na última reforma legislativa foi incluída também a Defensoria Pública.

Nesse sentido, é bem verdade dizer que o Ministério Público exerce importante papel na ação civil pública. A Constituição Federal incumbiu a esse órgão o poder de defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em sede de ação civil pública, como fiscal da lei.

Geralmente são réus da ação civil pública as pessoas e os órgãos da Administração Pública, como também as pessoas físicas e jurídicas privadas. Para ser réu basta que o mesmo realize ato nocivo ou potencialmente prejudicial a interesses difusos e coletivos.

No entremeio da ação civil pública há a existência de um inquérito civil, que se trata de um procedimento administrativo preparatório, onde o Promotor de Justiça recolhe as evidências necessárias para o convencimento da existência ou não do ato nocivo a interesses difusos. No entanto, faz-se mister comentar que a figura do inquérito é dispensável para a propositura da ação. O inquérito civil só poderá ser apurado e instaurado por membro do Parquet.

Em palavras epígonas, convém dizer que nunca houve medidas tão importantes para a coletividade tal como se observa na ação civil pública. A nossa “Constituição Cidadã”, como era chamada pelo grande Ulisses Guimarães, é o passo mais importante dado em busca da garantia e satisfação dos direitos metaindividuais.

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