Monday, 24 de February de 2020

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Após atuação do Procon, empresa regulariza venda de ingressos para shows na praia da Tartaruga

17 Jul 2019
Divulgação Após atuação do Procon, empresa regulariza venda de ingressos para shows na praia da Tartaruga

Após o recebimento de denúncias, o Procon Tocantins notificou a empresa Bejá Eventos e Promoções, responsável pelo camarote Sumiu Uai na manhã desta quarta-feira, 17, por não ofertar meia entrada para os shows  realizados na praia da Tartaruga, no município de Peixe. Foi dado o prazo de 3 horas para que a empresa regularizasse a situação.

Por meio do Whats Denúncias, os consumidores enviaram fotos do material de divulgação, que além de não disponibilizar a venda da meia, ainda não havia informações dos serviços que seriam ofertados no combo que está sendo vendido. Os shows serão realizados nos dias 18 a 21 julho.

O diretor do Núcleo de Atendimento de Gurupi, Gustavo Esperandio, explicou que a prática configura propaganda enganosa. “Nos panfletos não diz o que está incluso nos combos. Faltam informações se a festa será open bar e a duração. Ou seja, o consumidor não sabe os serviços que realmente estão sendo ofertados”, explicou Gustavo.

O superintendente do Procon, Walter Viana, destacou a Lei nº 12.933 não estava sendo cumprida. “A lei determina que 40% seja reservado a meia entrada e não tinha esta opção. Nesta temporada de férias, o Procon está presente nas praias para que os consumidores não sejam lesados ”, explicou Viana.

Denuncie

 Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do Whats Denúncia no (63) 99216-6840  e também com os  núcleos nos  endereços  disponíveis no link:.  Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Meia entrada Lei nº 12.933

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Art. 1º: É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

§ 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

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