Thursday, 20 de February de 2020

GERAL


ICMS

Armas e munições poderão ser vendidas para agentes de segurança sem ICMS

13 Feb 2020
Divulgação Armas e munições poderão ser vendidas para agentes de segurança sem ICMS

É da autoria do deputado estadual Olyntho (PSDB) o projeto de lei que
estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), na aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de
segurança pública, ativos, inativos e da reserva, assim também os
atiradores esportivos, colecionadores e produtores rurais devidamente
regulamentados.

O projeto apresentado nesta quarta-feira, 12, visa garantir que agentes
da Segurança Pública, militares praça das Forças Armadas, atiradores
esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munições com
isenção.  A isenção inclui policiais militares; policiais civis; agentes
de Segurança Penitenciária; agentes do Sistema Socioeducativo; agentes
da Agência Brasileira de Inteligência; policiais federais; Polícia
Rodoviária Federal; militares das Forças Armadas e Guardas Civis
Municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores,
colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos
competentes.

O parlamentar justifica que os profissionais da segurança pública têm
como instrumento de trabalho a arma de fogo, sendo está um dos dez
produtos com maior carga tributária do País.

“Essa Lei irá isentar o ICMS na aquisição de armamentos e de munições
para agentes das nossas forças de segurança pública, polícia civil,
militar e também os atiradores desportivos. Esse é um  gesto de respeito
e de fortalecimento com a segurança pública do nosso Estado”, frisou.

Esse projeto de Lei será apensado as proposituras já apresentadas na
Casa de Leis por outros colegas.

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