Monday, 15 de July de 2019

GERAL


IPVA

Assembleia quer evitar tributação indevida com IPVA

14 Mar 2019    11:44
Divulgação Assembleia quer evitar tributação indevida com IPVA

A cobrança de IPVA ao ex-proprietário por veículo já vendido não poderá 
mais acontecer no Tocantins. Isso porque o deputado Olyntho Neto (PSDB) 
apresentou, e os demais parlamentares aprovaram nesta terça-feira, dia 
13, projeto que veda a cobrança depois da comunicação de venda. Para 
virar lei, esse e outros projetos dependem da sanção do governador Mauro 
Carlesse (PHS).

O projeto especifica que será resguardado o cidadão que comunicar ao 
Detran a transferência do veículo em até 30 dias da assinatura do 
documento. Para o deputado, a proposta evita a tributação injusta de 
quem agiu corretamente.

Em outra matéria aprovada, idosos e portadores de doenças graves passam 
a ter prioridade na tramitação de processos da Administração Pública 
direta e indireta. Iniciativa do deputado Zé Roberto (PT), a ideia 
pretende compensar a suposta morosidade dos processos aos que dispõem de 
menos tempo de vida.

Aprovado também projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que dispõe sobre 
a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade, além de 
matéria do atual governador e ex-deputado Mauro Carlesse, que institui 
política de prevenção à violência contra profissionais da educação.

Os recém-nascidos portadores de doença cardíaca congênita poderão contar 
com mais um serviço a favor da vida graças a projeto das parlamentares 
Valderez Castelo Branco (PP) e Luana Ribeiro (PSDB), que torna 
obrigatória a oximetria de pulso, ou “teste do coraçãozinho”, entre 24 e 
48 horas de vida.

Outras matérias criam as semanas de Incentivo à Adoção Tardia, Estadual 
Maria da Penha nas escolas, ambas de autoria da deputada Amália Santana 
(PT), e de Prevenção ao Suicídio, proposta de Luana Ribeiro.

O Colégio Militar Unidade I, em construção na capital, passa a ser 
denominado em homenagem ao agricultor José Rodrigues Lima (Carminho). De 
autoria do deputado Wanderlei Barbosa (PHS), foi aprovado projeto que 
estadualiza a Estrada Nova Querência, que liga as rodovias TO-07 a 
TO-374.

A Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje 
(Aspragol) é declarada de utilidade pública estadual em matéria do 
deputado Eduardo do Dertins (PPS). A ser comemorado a cada 21 de 
setembro, o Dia dos Auditores Fiscais é teor de sugestão do deputado 
Nilton Franco (MDB). Por fim, o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, 
em Monte do Carmo, será incluído como evento no calendário turístico 
oficial, conforme projeto do deputado Cleiton Cardoso (PTC).

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