Monday, 06 de April de 2020

GERAL


ICMS

CCJ analisa projeto do Executivo que reduz ICMS nas operações com milho

12 Feb 2020
Divulgação CCJ analisa projeto do Executivo que reduz ICMS nas operações com milho

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual à Assembleia
Legislativa que reduz ICMS nos operações com milho no Estado chega à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise de
constitucionalidade. A matéria foi enviada pela Mesa Diretora ao
referido colegiado durante expediente na última semana.

O governador Mauro Carlesse (DEM) justifica que a proposta se deve a
adesão do Tocantins ao Convênio 63/2019 do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). O Acordo autoriza o Estado a conceder redução de
base de cálculo do ICMS nas operações internas com milho. O benefício se
destina às operações realizadas por produtores rurais regularmente
cadastrados, em um percentual, se aprovado, de 2% sobre as saídas do
milho tocantinense.

“A matéria que ora se apresenta, objetiva recepcionar na legislação do
Estado do Tocantins, as regras trazidas pelo referido convênio, com o
Confaz, com o propósito a incrementar, assim, a arrecadação estadual”,
diz o texto do projeto.

Data-base do TJ

Na mesma oportunidade foi encaminhada à CCJ, Medida Provisória número 01
de 22 de janeiro de 2020 que altera a Lei Ordinária 2.409 de 16 de
novembro de 2010. Matéria dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e
Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O
objetivo principal é adequar a lei para evitar prejuízos funcionais uma
vez que a Lei Complementar 126 de 17 de dezembro de 2019, aumentou os
interstícios para progressão e promoção de 12 para 24 meses.

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