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Comissão de Constituição e Justiça aprecia 17 processos legislativos

13 Nov 2019
Divulgação Comissão de Constituição e Justiça aprecia 17 processos legislativos

Parlamentares estaduais apreciaram e votaram na tarde desta terça-feira,
12, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa, 17 processos legislativos. A maioria foi aprovada, um
processo arquivado e outro adiado pelo prazo de 15 dias.

Entre as matérias aprovadas e encaminhadas à Comissão de Finanças,
Tributação, Fiscalização e Controle está o processo 372/2019, do
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) que cria o Funseg (Fundo de
Segurança dos Magistrados) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de
recursos.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), presidente da Comissão, foi
aprovado o Projeto de Lei número 317, que assegura o uso múltiplo do
Lago do Projeto Manuel Alves.

O outro processo dispõe, no âmbito estadual, sobre a obrigatoriedade de
afixação de avisos divulgando o número 188 do Centro de Valorização da
Vida (CVV). De autoria de Vanda Monteiro (PSL), foi encaminhado para a
Comissão de Finanças.

Também enviado para a Comissão de Finanças o processo 394/19, de autoria
da deputada Amália Santana (PT). Trata-se do Projeto de Lei 321, que
dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino, asilos, hospitais
públicos e privados, postos de saúde e afins, de monitoramento do índice
de umidade de ar.

Foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto o projeto da
deputada Luana Ribeiro (PSDB) que pede a concessão de Título de Cidadã
Tocantinense à cantora Ana Clara Caetano Costa. Ana Clara é uma das
integrantes da dupla Anavitória.

Adiamento e arquivo

A pedido da autora, deputada Vanda Monteiro, processo 455/2019 obteve o
adiamento de sua análise por 15 dias. Ele institui desconto no IPVA
(Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos contribuintes
que não cometerem infrações de trânsito.

A Comissão arquivou processo da deputada Cláudia Lelis (PV) que dispõe
sobre a obrigatoriedade do Governo Estadual em assegurar que 50% das
vagas de estágio oferecidas nas repartições públicas sejam destinadas a
estudantes da Rede Estadual de Ensino.

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