Tuesday, 29 de September de 2020

GERAL


Piso dos professores

Defensoria Pública entra na briga

21 Dec 2010

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – NAC, instaurou Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado conforme preceitua a lei 11.738/8 pós Emenda Constitucional 53/6.

O objetivo do Procedimento Preparatório é que todos os municípios tocantinenses cumpram o ordenamento jurídico nacional que institui o piso salarial dos professores da educação básica, fixado em R$ 950,00 mensais, vigorante a partir de 1o de janeiro de 2008.

Para a garantia deste direito, serão expedidos ofícios, requisições e recomendações a todos os municípios tocantinenses e ao Estado do Tocantins, responsáveis pela prestação da educação na rede pública de ensino para que cumpram a lei e prestem informações comprobatórias. Ao final, não sendo cumprido o recomendado, há possibilidade de se promover judicial (Ação Civil Pública) ou extrajudicial (Termos de Ajuste de Conduta), buscando tutelar e garantir o direito da coletividade atingida.

A medida teve como embasamento a defesa do direito fundamental a educação, consagrado pelo art. 205 e ss. da Constituição Federal,  leis 939496, 11494/7, 11738/8, sendo a política de valorização do professor o alicerce fundamental para o aprimoramento do sistema educacional.

Para o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, é Direito Fundamental por Excelência este que se está buscando tutelar. “Se não valorizarmos a educação e seus profissionais, jamais atingiremos o fim principal que é garantir a cidadania. A Defensoria Pública está agindo em defesa dos professores da rede pública para garantir a todos o mínimo estabelecido em lei. Sabemos que vários municípios estão até aposentando professores descumprindo este piso, o que já é objeto de procedimento junto ao Tribunal de Contas do Estado. É necessário deixar claro que, no final, quem serão os beneficiados são os milhares de alunos da rede pública de ensino que, em sua grande maioria, fazem parte de famílias com baixa renda", ressaltou Pádua.

Piso Salarial

Vale ressaltar que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Entendem-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (Informações da ascom/DP)

COMPARTILHE:


Confira também:


Saúde

Tocantins registra 673 novos casos da Covid-19

Atualmente, o Tocantins contabiliza 204.747 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 67.479 casos confirmados. Destes, 51.246 pacientes estão recuperados, 15.303 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 930 pacientes foram a óbito.

Infraestrutura

Vice-governador Wanderlei Barbosa apresenta projetos de infraestrutura no encerramento do 21° Fórum de Governadores da Amazônia Legal

No encontro virtual o Vice-governador falou sobre a infraestrutura da região


Salários

Governo do Tocantins mantém pagamento dos servidores em dia e quita folha nesta quinta-feira, 1º

Com investimento de R$ 324.809.913,17, o Governo do Tocantins vem honrando o compromisso com o servidor, quitando a folha no 1° dia útil do mês subsequente ao trabalhado.


Eleições 2020

Prefeita Cinthia registra candidatura e defende implantação de hospital municipal no Plano de Governo

A coligação “Palmas Só Melhora!”, liderada pela Prefeita Cinthia, apresentou o Plano de Governo com um detalhado diagnóstico da Capital, com soluções para os principais desafios para os próximos anos, considerando a pandemia da Covid-19.


Economia

Conselho de Desenvolvimento Econômico aprova incentivos fiscais para empresas de diversas regiões do Estado


Eleições 2020

Podemos registra chapa com candidatos a prefeito, vice e 29 vereadores


Fakes News

Qual será o impacto das fake news nas eleições municipais?


Obras em Palmas

Propostas para 2ª etapa do CAF em Palmas serão conhecidas em outubro


Ações

Vice-governador apresenta ações de combate à pandemia e incêndios florestais no 21° Fórum de Governadores da Amazônia Legal


Saúde

Câmara de Palmas convoca Audiência Pública para prestação de contas da saúde



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira