Thursday, 02 de April de 2020

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Débitos

Deputados aprovam Projeto de Lei do Refis com emendas propostas pelo Cidep

20 Nov 2014

Na tarde dessa quinta, 20, foi votado em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que permite o parcelamento dos débitos de pessoa jurídica para regularização das empresas com a União. Assistiram à votação, representantes do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e vários empresários.

Antes de passar pela votação, o projeto recebeu duas emendas sugeridas nessa semana pelo Cidep. A primeira pedia a dilatação do prazo, que passou de 36 para 60 parcelas com desconto. A segunda, pediu o parcelamento das contribuições de custeio para o Fundo de Desenvolvimento. O projeto, juntamente com as emendas, foi aprovado por unanimidade.  

“Desde que nós soubemos que o projeto do Refis iria entrar em votação começamos a articular com toda a diretoria e empresários para pedir a revisão de alguns pontos que vão beneficiar a classe empresarial. Ficamos muito felizes que os deputados tenham entendido a nossa solicitação e votaram à favor da nossa reivindicação”, declarou o presidente do Cidep, Fabiano do Vale.

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