Monday, 26 de October de 2020

GERAL


Meio Ambiente

Em Brasília, Kátia Abreu abre debate sobre mudanças no Código Florestal

29 Apr 2009

"Não estamos aqui para discutir desmatamento, estamos querendo a regularização fundiária e o cumprimento da Constituição." A declaração foi da senadora Kátia Abreu na manhã da última quarta, 29, durante a audiência pública que debateu mudanças no Código Florestal brasileiro considerado ultrapassado pela senadora e que termina criminalizando as ações dos produtores rurais brasileiros, do pequeno ao grande produtor. A audiência teve a presença de 52 senadores.

Num fato considerado inédito no Senado, o requerimento da audiência, de autoria da senadora Kátia Abreu, foi aprovado nas onze comissões da Casa, que, também para participar dos debates, deixaram de realizar sessões para que os senadores pudessem integrar os debates no plenário. O  requerimento da senadora Kátia Abreu foi aprovado nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Educação, Cultura e Esporte (CE), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS), Serviços de Infraestrutura (CI), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH). A sessão foi presidida pelo senador Valter Pereira, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado e teve a participação, além de técnicos da Embrapa, do presidente da Funai e representantes do Ministério do Meio Ambientes e ONGs ambientalistas e presidentes de todas as Federações de Agricultura e Pecuária do País.

Recente estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) concluiu que o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista inviabiliza a ampliação das áreas destinadas à produção de alimentos ou geração de energia. Por esse motivo, na opinião da senadora Kátia Abreu, o debate deve priorizar a gestão das áreas de preservação permanente (APPs), previstas em lei.

Com base neste estudo, a senadora afirma que apenas 33% do território estariam disponíveis para atividades econômicas se a atual legislação fosse cumprida à risca. Ela lembra, também, o alto custo para recompor áreas desmatadas, que é de R$ 8 mil a R$ 10 mil por hectare.

Segundo a senadora, as atuais regras legais proíbem, inclusive, a produção nos topos de morros com mais de 45º de inclinação, o que impedirá boa parte das lavouras de cana-de-açúcar no Nordeste, de café em Minas e Espírito Santo e de arroz do Rio Grande do Sul. Em Estados como Santa Catarina, que sancionou este mês seu Código Ambiental, não restariam nem 10% da área destinada à atividade rural se a legislação fosse integralmente cumprida.

Na sua defesa de maior flexibilização da legislação ambiental, a senadora  Kátia Abreu afirmou que as diversas regulamentações sobre o assunto no Brasil, de 1934 a 2009, têm condenado os pequenos agricultores à ilegalidade. Segundo ela, cerca de cinco milhões de agricultores rurais estão criminalizados, assentados nas margens dos rios. Anda segundo Kátia Abreu, ninguém lembrou que margem do rio é APP [Área de Proteção Permanente] e que 90% deles estão ilegais - criticou a senadora, lembrando que foram feitas inúmeras alterações ao longo do tempo na porcentagem da área destinada à reserva legal nas propriedades rurais, sem que fossem destinados recursos financeiros para os agricultores recomporem as áreas desmatadas. A senadora salientou que a posição da CNA é em defesa do agronegócio e não para justificar o desmatamento.

- Não existe produtor rural versus meio ambiente; existe produtor rural e meio ambiente - definiu.

Kátia Abreu criticou o fato de a discussão em torno de modificações no Código Florestal Brasileiro já ter completado 13 anos, sem uma solução efetiva que concilie meio ambiente e agricultura. Disse que graças à alta tecnologia implantada pela Embrapa o Brasil aumentou sua produtividade e tem hoje à disposição 100 milhões de quilômetros quadrados para uma produção agrícola de 280 milhões de toneladas de grãos, sem a necessidade de haver desmatamento.

A senadora disse que a União deve tratar de normas gerais em meio ambiente, ficando para os estados a definição a respeito de aspectos mais particulares. Kátia Abreu defendeu que a padronização do uso das terras seja feita pelos estados, tendo em vista a necessidade de proteção das margens dos rios, declives, relevos e outras características específicas de cada unidade da federação, em respeito ao pacto federativo.

A senadora afirmou que, para isso, os governadores poderão contar com o auxílio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e do Ministério Público.

- É preciso dar credibilidade aos governadores, aos órgãos de pesquisa dos estados, às peculiaridades dos estados e municípios, respeitar a integridade dos municípios, respeitar as urnas - ponderou. Neste aspecto, a senadora Kátia Abreu lembrou a decisão do governo de Santa Catarina, recentemente, de flexibilizar a legislação ambiental, segundo a competência concorrente sobre o tema prevista na Constituição Federal (artigo 24 da Constituição). Kátia disse que os Estados, seguindo o princípio federativo, podem sim fazer a sua própria legislação ambiental, dentro do que permite a Constituição. Falou ainda que muitos governadores enfrentam o mesmo problema que Santa Catarina enfrentava.

A criação de um código ambiental estadual, a exemplo do que ocorreu em Santa Catarina, já começou a ter reação positiva de alguns estados. Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal são algumas das unidades federativas que se manifestaram favoravelmente à proposta, informou a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu. "Alguns governadores e assembléias já simpatizaram com a idéia. A competência dos estados em definirem suas leis ambientais, observando suas peculiaridades, já está definida no artigo 24 da Constituição. É muito mais eficaz. O Código Florestal de hoje não protege. Traz muita multa, punição, mas não traz resultados", justificou Kátia Abreu. "Estamos há quase 13 anos discutindo sem conseguir fazer nenhuma mudança consistente e segura para compatibilizar produção e meio ambiente. O que precisamos é de um código ambiental, que é mais amplo e consistente do que um florestal", complementou. Segundo Kátia Abreu, os estudos apresentados pelos especialistas da Embrapa poderão nortear os debates sobre a reforma do Código Florestal. "Já que nunca tivemos resultado na discussão com os governos, vamos entregar a questão para a ciência", enfatizou.

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