Tuesday, 15 de October de 2019

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Cuiabá

Em encontro com o ministro Dias Tofolli, presidente do TJTO defende autonomia dos Tribunais para aprovar projetos de interesse do Judiciário estadual

20 Jul 2019    00:59    alterado em 20/07 às 00:59
Em encontro com o ministro Dias Tofolli, presidente do TJTO defende autonomia dos Tribunais para aprovar projetos de interesse do Judiciário estadual

"A impressão foi a melhor possivel. O ministro pela primeira vez oportunizou aos presidentes dos tribunais a livre manifestação, ninguém foi tolhido de falar nada, de revelar os problemas de cada tribunal", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ao avaliar o encontro dos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  Dias Toffoli, nesta sexta-feira (19/7),  na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. 

Na ocasião, Helvécio Maia Neto elencou algumas reclamações, entre as quais a de o Pleno dos tribunais estaduais ter autonomia para aprovar projetos de seu  interesse e encaminhá-los diretamente à aprovação das respectivas assembleias legislativas, sem precisar passar antes pela aprovação do CNJ. 

"Entendo que esse procedimento em vigor é uma violação ao pacto federativo e ao poder de iniciativa que os tribunais têm de encaminhar seus projetos de lei para a aprovação dos parlamentos estaduais", frisou o presidente do TJTO.

Do encontro convocado pelo ministro Dias Toffoli e no qual ele franqueou a palavra a todos os presidentes dos tribunais, saiu a Carta de Cuiabá, com oito conclusões.  Na primeira delas, os presidentes expressam "apoio de iniciativa legislativa no sentido de estabelecer sanção para o abuso de direito de petição perante o CNJ". 

Os desembargadores também demonstram preocupação com o "tratamento conferido à magistratura na reforma da Previdência sem a devida consideração ao fato de se tratar de carreira de Estado, imprescindível para a preservação do Estado democrático de direito, bem por isso cercada de prerrogativas resguardadas por cláusula pétreas".

Os presidentes dos TJs também propuseram "a revisão da Resolução nº 88/09, no que tange à orbigatoriedade da destinação de 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos, de modo a respeitar a autonomia dos tribunais nos termos do requerimento da Associalção dos Magistrados do Brasil (AMB)".

Consta também na Carta de Cuiabá o apoio dos presidentes dos tribunais estaduais às "decisões do STF proferidas em processos que tratam de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente aos relacionados com a intimidade a ao sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito das investigações criminais". Os magistrados ainda reafirmaram a importância da manutenção do Fundo de Reaparelhamento dos Tribunais de Justiça.

Confira íntegra da Carta de Cuiabá aqui.

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