Friday, 07 de August de 2020

GERAL


GMP

Empresa é autuada por fixar cartazes em logradouros públicos

24 Apr 2015

A Guarda Metropolitana de Palmas (GMP)  flagrou na  tarde desta quinta-feira, 23, dois rapazes que estavam fixando cartazes de publicidade em  postes de iluminação, no centro  da  cidade. Os cartazes foram retirados e os jovens  encaminhados até a empresa responsável pela confecção do  material.
 
De acordo com o  Decreto 595 de 25 de setembro de 2013, em seu capitulo I, e no seu artigo 1º,  estabelece que  a  divulgação de mensagens publicitárias, por qualquer meio em logradouros e em locais expostos ao público somente será realizada em conformidade com as normas estabelecidas no  Decreto.
 
Já o artigo 2º, dispõe que a divulgação de mensagens publicitárias só poderá ser requerida e executada por pessoa jurídica com comprovada especialização na área de publicidade e que explore essa atividade econômica, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal responsável.
 
Quanto à proibição o artigo 13, deixa bem claro que é proibida a instalação de anúncios nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica.
 
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por meio da  Gerência de Fiscalização Urbana, foi acionada  e a  empresa responsável foi autuada  e deverá pagar uma multa que pode variar de R$ 100 a  R$ 5 mil.
 
De acordo com o gerente  de Fiscalização Urbana, Emerson Parente, os valores serão arbitrados por uma comissão do órgão. "A empresa terá cinco dias para apresentar sua defesa e, no máximo em 15 dias, o contencioso administrativo da pasta aplicará o valor da multa".
 
Ainda de acordo com Parente,  somente com a autorização da Prefeitura é permitida a fixação de publicidade em logradouros públicos,  em casos que a lei permitir.

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