Tuesday, 23 de April de 2019

GERAL


Restituição de Milhões

Estado pode ter que restituir ao Município de Palmas centenas de milhões de reais recebidos na época da construção da capital

21 Feb 2019    17:12

Atuando em colaboração com procuradores municipais, o Ministério Público Estadual (MPE) busca viabilizar a restituição, aos cofres públicos do Município de Palmas, de prejuízos causados pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins). Conforme levantamentos preliminares, o valor de futura execução pode chegar a mais de R$ 350 milhões.

A questão teve início em 1989, quando a Câmara Municipal de Palmas autorizou o Poder Executivo local a celebrar convênios com a Codetins. Pelo ajuste, o Município de Palmas repassaria à Codetins as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) em troca da construção de obras de infraestrutura e da realização de serviços urbanos na capital. Na prática, o convênio transferia à Codetins parcela da administração do Município de Palmas.

Nesse contexto, o então servidor público Carlos Henrique Amorim ajuizou uma ação popular, no ano de 1991, para o reconhecimento da nulidade dos convênios firmados com a Codetins e para a indenização dos respectivos danos. Mais à frente, com o abandono do processo pelo autor, o MPE acabou por assumir a titularidade da ação popular.

Em sentença de 2013, confirmada pelo Tribunal de Justiça em 2015, a Codetins foi condenada a reparar os prejuízos causados pelos convênios, em montante a ser apurado, descontados os valores referentes às obras de infraestrutura, a fim de não haver enriquecimento sem causa por parte do Município de Palmas. Entretanto, ainda falta obter uma série de dados, como o período de vigência dos convênios e seus aditivos, o quantitativo total das verbas do Fundo de Participação dos Municípios repassadas à Codetins e a quantia gasta nas obras de infraestrutura.

A convite do promotor de Justiça Saulo Vinhal, os procuradores municipais Daniel Souza Aguiar e Caroline Tapxure Lôbo compareceram ao MPE, no último dia 13, com o intuito de discutirem estratégias para a quantificação do dano. Nessa oportunidade, salientou-se o interesse do Município de Palmas em ingressar com a execução de sentença, não apenas por ser o credor, mas também por ter acesso facilitado à documentação pertinente. As conversas se seguiram até 18 de fevereiro, quando a Procuradoria Geral do Município protocolizou sua petição, a qual foi imediatamente reforçada por manifestação do MPE, na condição de fiscal da ordem jurídica.

O processo tramita sob o número 5001566-62.2002.827.2729, na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

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