Thursday, 19 de September de 2019

GERAL


Condenação

Ex-prefeito Amastha é condenado por improbidade administrativa

12 Sep 2019    09:43    alterado em 12/09 às 10:20
Arquivo/Secom Ex-prefeito Amastha é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) foi condenado por improbidade administrativa, perca de direitos políticos por 3 anos e pagamento de multa de R$ 720 mil reais por deixar de cumprir decisão judicial na nomeação dos aprovados em concurso quando era prefeito da capital. 

A sentença foi proferida no final da tarde desta quarta-feira, 11, pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital, numa ação movida pelo Ministério Público do Tocantins. 

De acordo com a decisão o magistrado afirma na sentença que julga procedente a acusação do Ministério Público.  “Julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para declarar que Carlos Henrique Franco Amastha praticou o ato de improbidade caracterizado por atentar contra os princípios da administração pública, através de omissão violadora dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, ao deixar de praticar, sem justificativa plausível, ato de ofício, qual seja, cumprir a ordem judicial para nomeação de servidores públicos aprovados em concurso”. 

Assessoria do ex-prefeito divulga nota para imprensa. 

NOTA À IMPRENSA

A assessoria jurídica de Carlos Enrique Franco Amastha manifesta acerca da sentença proferida nos autos no 0011283-61.2017.827.2729, em trâmite na 2o Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos seguintes termos:


1) Respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso vertente, houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.

2) Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação;

3) A decisão judicial NÃO GERA INELEGIBILIDADE, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea “L” da Lei Complementar no 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que IMPORTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, obviamente que não é o presente caso;

4) Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença.

5) Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença. Leandro Manzano Sorroche Advogado


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