Tuesday, 29 de September de 2020

GERAL


LDO 2021

Governo do Tocantins protocola, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

15 Sep 2020
Divulgação Governo do Tocantins protocola, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Com uma prévia de R$ 10,9 bilhões para o exercício de 2021, o Governo do Tocantins, protocolou nesta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa (AL/TO), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estima um incremento de aproximadamente R$ 100 milhões em relação à LDO 2020, que era de R$ 10,8 bilhões.

Ao elaborar o Projeto de Lei, a equipe econômica do Governo do Tocantins levou em consideração o cenário atual que ainda sofre impacto da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, o que pode alterar as metas pré-estabelecidas tanto no contexto da arrecadação quanto de despesas.

“Eu determinei, à equipe econômica, que analisasse o cenário com bastante cautela, porque estamos em um momento atípico, em que a pandemia trouxe, sem dúvidas, reflexos para todo mundo e não podemos ser irresponsáveis quando se trata de dinheiro do contribuinte. Obviamente, a nossa economia já dá sinais de recuperação e esperamos que continue assim e que, na prática, possamos ter à disposição mais até do que estamos prevendo. No entanto, a cautela, em um momento como este, é fundamental”, explica o governador Mauro Carlesse.

Parâmetros

Para consolidar as propostas orçamentárias dos Poderes ao exercício de 2021, a metodologia de cálculo teve como parâmetro de correção a variação das receitas ordinárias do tesouro, de acordo com a diferença entre a retração do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 de - 5,52%; a projeção do crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021 de 3,00%, conforme Boletim Focus de 17 de agosto de 2020; e a projeção de crescimento das receitas tributárias para 2021 de 2,52%; tendo assim uma projeção de crescimento zero nas receitas ordinárias do tesouro.

Diretrizes

Saúde; Educação; Gestão Pública; Cultura; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, são os eixos que norteiam as diretrizes orçamentárias constantes no Projeto de Lei da LDO.

O Governo do Tocantins encaminhou, em anexo ao Projeto de Lei, as Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais, Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Demonstrativo de projetos em andamento e Projetos de parcerias e concessões alinhadas ao programa de parcerias e investimentos (Tocantins PPI).

Vale ressaltar que as propostas orçamentárias dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública (DPE) para 2021 - recursos ordinários do tesouro - terão como parâmetro a dotação orçamentária inicialmente fixada para o exercício de 2020, distribuindo assim o valor no mesmo percentual de participação inicial.

Prazos

Conforme o Artigo 1º da Lei Complementar n° 78/2012, o prazo legal para o encaminhamento do PL da LDO 2021 ao Legislativo é até 15 de setembro de 2020. Já os Projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023 e da Lei do Orçamento 2021 (LOA 2021) deverão ser tramitados, de acordo com a referida Lei Complementar (LC), até 15 de novembro deste ano. (SECOM). 

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