Geral
Estado | 18/01/2020 |
Governo garante esforço para pagar promoções de policiais militares concedidas em 2019
Previsão é que implementação possa ocorrer após os resultados do 1º quadrimestre de 2020
Previsão do Governo é que a implementação possa ocorrer após os resultados do 1º quadrimestre de 2020 que deve ser fechado em abril
O Governo do Tocantins vemempenhando esforços para implementar o pagamento das promoções de policiais ebombeiros militares concedidas em abril do ano passado. No entanto,dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedam que esses valoressejam pagos a partir de janeiro deste ano.
Isso ocorre porque a LeiComplementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal, proíbe em seu artigo 22 a concessão devantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título parao Estado que não estiver dentro do limite disposto pela LRF.
Ou seja, para que o Estado possaconceder qualquer implementação salarial na folha de pagamento dos servidorespúblicos ele precisa obrigatoriamente estar abaixo do limite prudencial que éde 46,55% da receita corrente líquida. Atualmente, o Tocantins se encontraenquadrado, mas dentro do limite máximo da LRF que é de 49%.
Os dados referentes à LRFsão fechados a cada quadrimestre do ano. A previsão do Governo é que aimplementação possa ocorrer após os resultados do 1º quadrimestre de 2020 quedeve ser fechado em abril e ter os dados divulgados entres os meses de maio ejunho.
Medidaspara Implementação
O Governo do Tocantins vemtrabalhando para aumentar a receita do Estado e reduzir gastos de custeio epessoal para honrar com os pagamentos dos direitos dos servidores. A orientaçãopara toda a equipe do Governo é focar na melhora da situação fiscal do Estado.Por isso, diversas medidas já foram implantadas e possibilitaram que oTocantins, após sete anos, pudesse voltar a se enquadrar na LRF. O governoentende a importância de cumprir com o pagamento dessas promoções.
Em abril do ano passado, oGoverno publicou no Diário Oficial do Estado uma Medida Provisória que regulavaa implantação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares.No documento, estava previsto que as implementações ocorreriam a partir dejaneiro de 2020 se houvesse capacidade financeira e legal por parte do Estado.
Entenda
No dia 22 de abril do anopassado, 1.541 policiais militares e 186 bombeiros militares foram promovidospor critérios de merecimento, antiguidade e escolha e a concessão deaposentadorias a outros 152 policiais militares e bombeiros.
Apesar de reconhecer odireito à promoção dos militares, o Governo fez um acordo de que aimplementação financeira do ato ocorreria somente quando houvesse capacidadelegal do Estado.
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