Wednesday, 18 de September de 2019

GERAL


Invasão de terras e justa indenização

01 Sep 2010

Carlos Roberto de Souza Amaro
souzaamaro@gmail.com


Tem-se assistido à invasão de terras, no Brasil, nos últimos anos, aqui ou acolá. A necessidade de uma reforma agrária que venha a superar os conflitos no campo para dar acesso à terra àqueles que dela pretendem tirar o seu sustento não está em questionamento neste artigo. Pretendemos discorrer, apenas e tão somente, sobre a ausência de legalidade nos decretos desapropriatórios que ignoram o devido processo legal para destituir o direito à propriedade privada.

Nenhum lugar é invadido pacificamente. O fato de não ter havido confusão não significa invasão pacífica. Da mesma forma que a invasão iniciada na calada da noite, de madrugada, na ausência do proprietário, não deve receber o rótulo de pacífica. Invasão é sempre um ato de agressão. No caso da invasão de terras constitui-se um ato de agressão à propriedade alheia. Uma anarquia, e nunca o exercício da democracia. Nada é democrático se não for obedecido o devido processo legal. Não existe legalidade se a lei não é respeitada. Lei nenhum autoriza a invasão de terras no país. Mesmo o argumento de que a terra é improdutiva não autoriza a invasão.

Também não legaliza a conduta a invasão como forma de pressão às autoridades. Antes da invasão existe o direito de propriedade que deve ser respeitado por todos: inclusive pelas autoridades. O proprietário de terras, produtivas ou não, somente pode ser destituído desse direito por intermédio do devido processo legal. A vistoria da terra é condição para a desapropriação. Em terra invadida não se faz vistoria. Não havendo vistoria, nenhuma autoridade possui poderes para desapropriar terras. A autoridade que cede a pressão de invasores para desapropriar terras comete ato ilegal que certamente será anulado porque viola o devido processo legal. Deve-se vistoriar a terra antes de qualquer ato desapropriatório.

A tomada à força de propriedade alheia além de ser um ilícito civil, pode ao mesmo tempo ser considerado um ilícito penal (Código Penal, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20).

O Supremo Tribunal Federal, nossa corte suprema, já decidiu em julgamento pelo plenário (na ADI 2.213-MC/DF da relatoria do Ministro Celso de Mello) a constitucionalidade do artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93 (na redação oferecida pela MP nº 2.183-56 de 24/08/2001). Enquanto perdurar a invasão de terras e até dois anos após a desocupação do imóvel invadido por movimentos sociais organizados, não são permitidos atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação da propriedade rural.

O que se verifica, portanto, é que a invasão de terras rurais por grupos organizados acaba sendo um ato de anarquia que não trará benefício algum aos invasores. Aliás, muito pelo contrário, porque é uma conduta eivada de ilicitude com fortes traços de criminalidade. O resultado da invasão será a desocupação forçada; não haverá desapropriação e ainda os invasores poderão ser denunciados e, eventualmente, condenados criminalmente.

Contudo, não se afasta o dever do Estado e dos proprietários em garantir a adequada função social da terra, respeitando as normas ambientais e as relações de trabalho sem ofensa à dignidade humana.

O proprietário da terra invadida pode buscar reparação de danos emergentes e lucros cessantes. Os danos causados no imóvel como, por exemplo, a destruição de sedes, cercas e outras benfeitorias ensejam a reparação de danos emergentes. Já os lucros cessantes também podem ser cobrados. Estes são tudo que se poderia razoavelmente lucrar, mas foi frustrado por conta da invasão.

O último esclarecimento faz referência ao responsável pela reparação de danos. O Poder Público é o principal responsável pelas invasões de terras. Isso porque é dele o dever de garantir a posse da propriedade privada. Se não cumpre tal dever, também é responsável pelos danos. Enquanto os invasores se mantiverem na terra invadida a responsabilidade por danos emergentes e por lucros cessantes é do Poder Público que, por sua vez, como é óbvio, pode cobrar do grupo invasor.

Cumpre esclarecer que se defende plenamente o direito ao acesso a terra, desde que esse direito esteja consubstanciado na defesa do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal, no respeito às leis e na proteção da propriedade privada. (Foi com base em alguns dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e de algumas leis esparsas que se desenvolveu este artigo).

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