Tuesday, 07 de July de 2020

GERAL


Invasão de terras e justa indenização

01 Sep 2010

Carlos Roberto de Souza Amaro
souzaamaro@gmail.com


Tem-se assistido à invasão de terras, no Brasil, nos últimos anos, aqui ou acolá. A necessidade de uma reforma agrária que venha a superar os conflitos no campo para dar acesso à terra àqueles que dela pretendem tirar o seu sustento não está em questionamento neste artigo. Pretendemos discorrer, apenas e tão somente, sobre a ausência de legalidade nos decretos desapropriatórios que ignoram o devido processo legal para destituir o direito à propriedade privada.

Nenhum lugar é invadido pacificamente. O fato de não ter havido confusão não significa invasão pacífica. Da mesma forma que a invasão iniciada na calada da noite, de madrugada, na ausência do proprietário, não deve receber o rótulo de pacífica. Invasão é sempre um ato de agressão. No caso da invasão de terras constitui-se um ato de agressão à propriedade alheia. Uma anarquia, e nunca o exercício da democracia. Nada é democrático se não for obedecido o devido processo legal. Não existe legalidade se a lei não é respeitada. Lei nenhum autoriza a invasão de terras no país. Mesmo o argumento de que a terra é improdutiva não autoriza a invasão.

Também não legaliza a conduta a invasão como forma de pressão às autoridades. Antes da invasão existe o direito de propriedade que deve ser respeitado por todos: inclusive pelas autoridades. O proprietário de terras, produtivas ou não, somente pode ser destituído desse direito por intermédio do devido processo legal. A vistoria da terra é condição para a desapropriação. Em terra invadida não se faz vistoria. Não havendo vistoria, nenhuma autoridade possui poderes para desapropriar terras. A autoridade que cede a pressão de invasores para desapropriar terras comete ato ilegal que certamente será anulado porque viola o devido processo legal. Deve-se vistoriar a terra antes de qualquer ato desapropriatório.

A tomada à força de propriedade alheia além de ser um ilícito civil, pode ao mesmo tempo ser considerado um ilícito penal (Código Penal, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20).

O Supremo Tribunal Federal, nossa corte suprema, já decidiu em julgamento pelo plenário (na ADI 2.213-MC/DF da relatoria do Ministro Celso de Mello) a constitucionalidade do artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93 (na redação oferecida pela MP nº 2.183-56 de 24/08/2001). Enquanto perdurar a invasão de terras e até dois anos após a desocupação do imóvel invadido por movimentos sociais organizados, não são permitidos atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação da propriedade rural.

O que se verifica, portanto, é que a invasão de terras rurais por grupos organizados acaba sendo um ato de anarquia que não trará benefício algum aos invasores. Aliás, muito pelo contrário, porque é uma conduta eivada de ilicitude com fortes traços de criminalidade. O resultado da invasão será a desocupação forçada; não haverá desapropriação e ainda os invasores poderão ser denunciados e, eventualmente, condenados criminalmente.

Contudo, não se afasta o dever do Estado e dos proprietários em garantir a adequada função social da terra, respeitando as normas ambientais e as relações de trabalho sem ofensa à dignidade humana.

O proprietário da terra invadida pode buscar reparação de danos emergentes e lucros cessantes. Os danos causados no imóvel como, por exemplo, a destruição de sedes, cercas e outras benfeitorias ensejam a reparação de danos emergentes. Já os lucros cessantes também podem ser cobrados. Estes são tudo que se poderia razoavelmente lucrar, mas foi frustrado por conta da invasão.

O último esclarecimento faz referência ao responsável pela reparação de danos. O Poder Público é o principal responsável pelas invasões de terras. Isso porque é dele o dever de garantir a posse da propriedade privada. Se não cumpre tal dever, também é responsável pelos danos. Enquanto os invasores se mantiverem na terra invadida a responsabilidade por danos emergentes e por lucros cessantes é do Poder Público que, por sua vez, como é óbvio, pode cobrar do grupo invasor.

Cumpre esclarecer que se defende plenamente o direito ao acesso a terra, desde que esse direito esteja consubstanciado na defesa do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal, no respeito às leis e na proteção da propriedade privada. (Foi com base em alguns dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e de algumas leis esparsas que se desenvolveu este artigo).

COMPARTILHE:


Confira também:


Mesa Diretora

Presidente Antonio Andrade é reeleito presidente da Assembleia Legislativa

Pela primeira vez na história do Parlamento houve unanimidade em torno de chapa única.

Covid-19

Tocantins registra 365 novos casos da Covid-19

Atualmente, o Tocantins apresenta 13.004 casos no total, destes, 8.101 pacientes estão recuperados, 4.675 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 228 pacientes foram a óbito.



Saúde

Cuidado com as dores gastroabdominais

Elas podem estar sinalizando para enfermidades como a apendicite, a diverticulite e a colecistite. Especialista alerta para a evolução rápida e risco de morte das três inflamações do abdômen


Sanidade

Novo caso de mormo no Tocantins é confirmado em São Salvador

A constatação veio após a realização do exame complementar confirmatório western blotting


Taquaruçu

Circo de Família e o amor como resposta

O espetáculo “Circo de Família” será apresentado ao vivo a partir das 10h do dia 05 de julho. Os ingressos podem já podem ser adquiridos a partir do valor de R$ 5,00 na bilheteria online.


Prevenção

Campanha Nacional de vacinação contra Influenza é prorrogada até dia 24 de julho


Regulação

ATR implementa atendimento presencial por agendamento


Justiça

Produtividade na Justiça Federal no Tocantins ultrapassa a marca de 26 mil processos julgados durante período de trabalho remoto


Tocantins

Monumento Natural Canyons e Corredeiras do Rio Sono completa oito anos de criação


Infraestrutura

Entrega de máquinas fecha ações do Governo do Tocantins em infraestrutura rodoviária no primeiro semestre de 2020


Economia

Intenção de consumo das famílias de Palmas cai novamente em junho



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira