Monday, 17 de February de 2020

GERAL


PEC

Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

09 Jul 2019
Divulgação Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

Tramita na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC), de autoria do deputado Ivory de Lira (PPL), que altera o artigo 
8º da Constituição do Estado do Tocantins, para incluir entre os bens do 
Estado os que lhe pertenciam na data da promulgação da Constituição e 
aqueles que lhe vieram a ser atribuídos.

Após aprovada passará a pertencer ao Tocantins o patrimônio natural que 
está em seu território, tais como as águas superficiais ou subterrâneas, 
fluentes, emergentes e em depósito, com exceção das decorrentes de obra 
da União.

Também passarão a pertencer ao Estado os lagos, rios e cursos d´água em 
terrenos de seu domínio e os que tenham nascente e foz no território 
estadual, ainda os que desaguem nos rios federais, bem como as ilhas 
fluviais e lacustres localizadas em território tocantinense, inclusive 
as existentes nos rios de domínio da União, excluídas aquelas sob 
domínio dos municípios ou de terceiros e as terras devolutas não 
pertencentes à União.

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